ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.428, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2012.
OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º O Orçamento Fiscal do Município de Tuparendi, para o exercício de 2012, estima a receita e fixa a despesa em R$ 20.000.000,00 (Vinte milhões de reais), discriminado pelos anexos integrantes da presente Lei.
Art. 2.º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas de outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com o seguinte desdobramento:
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RECEITAS CORRENTES
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16.497.000,00 |
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Receita Tributária |
1.588.200,00 |
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Receita de Contribuições |
855.000,00 |
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Receita Patrimonial |
608.700,00 |
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Receita Agropecuária |
3.500,00 |
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Receita de Serviços |
115.000,00 |
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Transferências Correntes |
15.302.500,00 |
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Contas Retificadoras |
(-)2.206.000,00 |
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Outras Receitas Correntes |
230.100,00 |
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Receitas Correntes Intra-Orçamentárias |
765.000,00 |
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RECEITAS DE CAPITAL
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2.738.000,00 |
|
Operação de Crédito |
0,00 |
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Alienação de Bens |
69.000,00 |
|
Amortização de Empréstimos |
10.000,00 |
|
Transferências de Capital |
2.659.000,00 |
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TOTAL GERAL DA RECEITA |
20.000.000,00 |
Art. 3.º A despesa do Município será realizada segundo a discriminação dos quadros do Programa de Trabalho e Natureza de Despesa, integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:
DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA
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DESPESAS CORRENTES
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15.125.000,00 |
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Pessoal e Encargos Sociais |
7.468.000,00 |
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Juros e Encargos da Dívida |
20.000,00 |
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Outras Despesas Correntes |
7.637.000,00 |
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DESPESAS DE CAPITAL
|
4.699.500,00 |
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Investimentos |
4.447.000,00 |
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Inversões Financeiras |
73.500,00 |
|
Amortização da Dívida |
179.000,00 |
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
175.500,00 |
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TOTAL GERAL DA DESPESA |
20.000.000,00 |
DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
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Função |
Especificação |
Valor Orçado R$ |
% s/ORÇAMENTO |
|
01 |
Legislativa |
774.500,00 |
3,87 |
|
02 |
Judiciária |
133.500,00 |
0,67 |
|
04 |
Administração |
3.200.500,00 |
16,00 |
|
08 |
Assistência Social |
559.000,00 |
2,80 |
|
09 |
Previdência Social |
2.142.000,00 |
10,71 |
|
10 |
Saúde |
3.945.500,00 |
19,73 |
|
12 |
Educação |
3.576.000,00 |
17,88 |
|
13 |
Cultura |
70.000,00 |
0,35 |
|
15 |
Urbanismo |
2.567.000,00 |
12,84 |
|
16 |
Habitação |
23.000,00 |
0,11 |
|
18 |
Gestão Ambiental |
108.000,00 |
0,54 |
|
20 |
Agricultura |
473.000,00 |
2,36 |
|
22 |
Industria |
150.000,00 |
0,76 |
|
23 |
Comércio e Serviços |
103.000,00 |
0,51 |
|
25 |
Energia |
15.000,00 |
0,07 |
|
26 |
Transporte |
2.015.000,00 |
10,08 |
|
27 |
Desporto e Lazer |
85.000,00 |
0,42 |
|
28 |
Encargos Especiais |
60.000,00 |
0,30 |
|
T O T A L |
20.000.000,00 |
100,00 |
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RELAÇÃO DE VALOR ORÇADO/PERCENTUAIS DA DESPESA POR ÓRGÃO
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Órgão |
Especificação |
Valor Orçado R$ |
% s/ Orçam. |
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01 |
Câmara de Vereadores |
867.000,00 |
4,34 |
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02 |
Gabinete do Prefeito e Vice-Prefeito |
549.000,00 |
2,75 |
|
03 |
Secretaria de Administração |
468.000,00 |
2,34 |
|
04 |
Secretaria da Fazenda |
1.892.000,00 |
9,46 |
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05 |
Secretaria da Saúde e Assistência Social |
4.273.500,00 |
21,37 |
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06 |
Secretaria de Educação e Cultura |
3.956.000,00 |
19,78 |
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07 |
Secretaria da Agricultura e do Meio Ambiente |
916.000,00 |
4,58 |
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08 |
Secretaria de Obras e Trânsito |
4.630.000,00 |
23,15 |
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09 |
Secretaria de Planejamento, Indústria, Comércio e Turismo |
373.000,00 |
1,87 |
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10 |
RPPS |
2.040.000,00 |
10,20 |
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99 |
Reserva de Contingência |
35.500,00 |
0,16 |
|
TOTAL GERAL DA DESPESA |
20.000.000,00 |
100,00 |
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Art. 4.º Ficam os Poderes Executivos e Legislativos Municipal, de conformidade com a Lei 4.320/64, autorizados a:
a) Abrir créditos suplementares até o limite de 10% da despesa total fixada;
b) Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação de receita para atender insuficiência de caixa, até o limite fixado pela Constituição Federal;
c) Abrir crédito para remanejar dotações orçamentárias no mesmo projeto ou atividade, existindo os elementos de despesa nas respectivas atividades ou projetos, até o limite da dotação.
Art. 5.º O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito suplementar se destinar a atender:
I - insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 – Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
II - pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da dívida e requisições de pequeno valor (RPV);
III - despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estado.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor em 1.º de janeiro de 2012.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 08 DE DEZEMBRO DE 2011.
OLAVO OSMAR PAWLAK
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
GILBERTO LUIZ BOHM
Sec. de Administração
Publicado por:
Talita Brun Facchinello
Código Identificador:D518F1F3