ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.428, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2012.

 

OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;

 

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1.º O Orçamento Fiscal do Município de Tuparendi, para o exercício de 2012, estima a receita e fixa a despesa em R$ 20.000.000,00 (Vinte milhões de reais), discriminado pelos anexos integrantes da presente Lei.

 

Art. 2.º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas de outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com o seguinte desdobramento:

 

RECEITAS CORRENTES 

 

16.497.000,00

Receita Tributária 

1.588.200,00

Receita de Contribuições 

855.000,00

Receita Patrimonial 

608.700,00

Receita Agropecuária

3.500,00

Receita de Serviços 

115.000,00

Transferências Correntes 

15.302.500,00

Contas Retificadoras

(-)2.206.000,00

Outras Receitas Correntes

230.100,00

Receitas Correntes Intra-Orçamentárias

765.000,00

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

2.738.000,00

Operação de Crédito

0,00

Alienação de Bens

69.000,00

Amortização de Empréstimos

10.000,00

Transferências de Capital

2.659.000,00

 

TOTAL GERAL DA RECEITA

 

20.000.000,00

 

Art. 3.º A despesa do Município será realizada segundo a discriminação dos quadros do Programa de Trabalho e Natureza de Despesa, integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:

 

DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

 

DESPESAS CORRENTES

 

15.125.000,00

Pessoal e Encargos Sociais

7.468.000,00

Juros e Encargos da Dívida

20.000,00

Outras Despesas Correntes

7.637.000,00

 

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.699.500,00

Investimentos

4.447.000,00

Inversões Financeiras

73.500,00

Amortização da Dívida

179.000,00

 

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

175.500,00

 

TOTAL GERAL DA DESPESA

20.000.000,00

 

DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO

 

Função

Especificação

Valor Orçado R$

% s/ORÇAMENTO

01

Legislativa

774.500,00

3,87

02

Judiciária

133.500,00

0,67

04

Administração

3.200.500,00

16,00

08

Assistência Social

559.000,00

2,80

09

Previdência Social

2.142.000,00

10,71

10

Saúde

3.945.500,00

19,73

12

Educação

3.576.000,00

17,88

13

Cultura

70.000,00

0,35

15

Urbanismo

2.567.000,00

12,84

16

Habitação

23.000,00

0,11

18

Gestão Ambiental

108.000,00

0,54

20

Agricultura

473.000,00

2,36

22

Industria

150.000,00

0,76

23

Comércio e Serviços

103.000,00

0,51

25

Energia

15.000,00

0,07

26

Transporte

2.015.000,00

10,08

27

Desporto e Lazer

85.000,00

0,42

28

Encargos Especiais

60.000,00

0,30

T O T A L

20.000.000,00

100,00

 

RELAÇÃO DE VALOR ORÇADO/PERCENTUAIS DA DESPESA POR ÓRGÃO

 

Órgão

Especificação

Valor Orçado

 R$

% s/

Orçam.

01

Câmara de Vereadores

867.000,00

4,34

02

Gabinete do Prefeito e Vice-Prefeito

549.000,00

2,75

03

Secretaria de Administração

468.000,00

2,34

04

Secretaria da Fazenda

1.892.000,00

9,46

05

Secretaria da Saúde e Assistência Social

4.273.500,00

21,37

06

Secretaria de Educação e Cultura

3.956.000,00

19,78

07

Secretaria da Agricultura e do Meio Ambiente

916.000,00

4,58

08

Secretaria de Obras e Trânsito

4.630.000,00

23,15

09

Secretaria de Planejamento, Indústria, Comércio e Turismo

373.000,00

1,87

 10 

RPPS

2.040.000,00

10,20

99

Reserva de Contingência

35.500,00

0,16

TOTAL GERAL DA DESPESA

20.000.000,00

100,00

 

Art. 4.º Ficam os Poderes Executivos e Legislativos Municipal, de conformidade com a Lei 4.320/64, autorizados a:

 

a) Abrir créditos suplementares até o limite de 10% da despesa total fixada;

b) Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação de receita para atender insuficiência de caixa, até o limite fixado pela Constituição Federal;

c) Abrir crédito para remanejar dotações orçamentárias no mesmo projeto ou atividade, existindo os elementos de despesa nas respectivas atividades ou projetos, até o limite da dotação. 

 

Art. 5.º O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito suplementar se destinar a atender:

 

I - insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 – Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo; 

II - pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da dívida e requisições de pequeno valor (RPV);

III - despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estado. 

 

Art. 6.º Esta Lei entra em vigor em 1.º de janeiro de 2012.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 08 DE DEZEMBRO DE 2011.

 

OLAVO OSMAR PAWLAK

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se:

 

GILBERTO LUIZ BOHM

Sec. de Administração


Publicado por:
Talita Brun Facchinello
Código Identificador:D518F1F3