ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.037, DE 27 DE MAIO DE 2025

LEI MUNICIPAL N° 6.037, DE 27 DE MAIO DE 2025.

 

“Altera o Plano Plurianual 2022-2025, a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025 e a Lei Orçamentária Anual de 2025, incluir o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano – FMDU, conforme Lei Municipal nº 6.013/2025.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica acrescentada à Lei Municipal nº 5.266, de 15 de setembro de 2021 - Plano Plurianual 2022 - 2025 a seguinte ação governamental:

Órgão: 21 – Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação Unidade: 03 - FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO – FMDU Função: 15 – Urbanismo Subfunção: 451 - Infraestrutura Urbana Programa de Governo: 0150 – DESENVOLVE ELDORADO Ação: 2.302 Tipo de Ação: Atividade Descrição da Ação: Manutenção do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano - FMDU Produto: Atividade Mantida Unidade de Medida: atividade

 

Metas (Físicas)

Metas Financeiras

Fonte de Financiamento (Recursos)

Custo Previsto

2022

2023

2024

2025

2022

2023

2024

2025

-

-

-

1

1.500 – Recursos Não Vinculados de

Impostos

-

-

-

30.000,00

 

Art. 2º Fica acrescentada à Lei Municipal nº 5.928, de 03 de outubro de 2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2025 - a seguinte ação governamental:

Órgão: 21 – Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação

Unidade: 03 - FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - FMDU

Função: 15 – Urbanismo Subfunção: 451 - Infraestrutura Urbana Programa de Governo: 0150 – DESENVOLVE ELDORADO Ação: 2.302 Tipo de Ação: Atividade Descrição da Ação: Manutenção do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano - FMDU Produto: Atividade Mantida Unidade de Medida: atividade

 

ANO 2025

Metas (Físicas) 1

Fonte de Financiamento (Recursos) 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos

Custo Previsto em R$

TOTAL

Detalhamento por Categoria Econômica e Grupo de Natureza da Despesa

Pessoal e Encargos Sociais

Juros e Encargos da Dívida

Outras Despesas Correntes

Investi- mentos

Inver- sões Financ

Amort- ização da Dívida

 

R$ 30.000,00

 

 

R$ 30.000,00

 

 

 

 

Art. 3º Fica acrescido à Lei Municipal nº 5.957, de 17 de dezembro de 2024 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2025, crédito adicional especial no valor de R$ 30.000,000 (trinta mil reais), como segue:

Órgão: 21 – Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação Unidade: 03 - FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO – FMDU Função: 15 – Urbanismo Subfunção: 451 - Infraestrutura Urbana Programa de Governo: 0150 - Ação: 2.302 - Manutenção do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano – FMDU Rubrica: 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo Recurso: 1.500 - Recursos Não Vinculados de Impostos Valor: 5.000,00 Rubrica: 3.3.90.36.00.00.00 – Outros serviços de terceiro - Pessoa Física; Recurso: 1.500 - Recursos Não Vinculados de Impostos Valor: 5.000,00 Rubrica: 3.3.90.39.00.00.00 – Outros serviços de terceiro - Pessoa Jurídica; Recurso: 1.500 - Recursos Não Vinculados de Impostos Valor: 20.000,00

 

Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Especial acima, a redução do seguinte crédito orçamentário no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), como segue:

Órgão: 21 – Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação Unidade: 01 - Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação Função: 04 – Administração Subfunção: 122 – Administração – Geral Programa de Governo: Gestão Administrativa do Executivo Ação: 1.186 – Aquisição de Equipamentos Material Permanente – Desenvolvimento Urbano

Rubrica: 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente Recurso: 1.500 - Recursos Não Vinculados de Impostos Valor: 30.000,00

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Eldorado do Sul, 29 de maio de 2025.

 

JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO

Prefeita Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

ADELAR DE SENA RODRIGUES

Secretário da Administração


Publicado por:
Rosselito Leal de Castro
Código Identificador:D51E857A