ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.272, DE 07 DE ABRIL DE 2026.

LEI MUNICIPAL N° 6.272, DE 07 DE ABRIL DE 2026.

 

Altera a denominação do Centro Municipal de Atendimento Educacional Integrado – CEMAI para Centro Multidisciplinar Eldorado do Sul e o art. 4º da Lei Municipal nº 5.454, de 04 de agosto de 2022.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º A Lei nº 5.454, de 04 de agosto de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Eldorado do Sul, o Centro Multidisciplinar Eldorado do Sul, destinados aos alunos das escolas públicas do Município, crianças e adolescentes em idade escolar com Deficiências, Transtornos Globais do desenvolvimento e aos portadores de Transtorno de Espectro Autista (TEA).

§1º....................................... " (NR)

 

Art. 2º Todas as referências ao “Centro Municipal de Atendimento Educacional Integrado – CEMAI” constantes na legislação municipal vigente ficam substituídas pela denominação “Centro Multidisciplinar Eldorado do Sul”.

 

Art. 3º Fica revogado o inciso VIII do § 3º do art. 4º da Lei nº 5.454, de 04 de agosto de 2022.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Eldorado do Sul, 08 de abril de 2026.

 

JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO

Prefeita Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

DAIANA ELZA STRAPAZZON CURCI

Secretária da Administração 


Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:D528D221