ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4483 DE 22 DE AGOSTO DE 2022.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de

Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, crédito adicional especial à Lei nº 4354 – Lei Orçamentária Anual, no valor de R$ 39.054,08 (trinta e nove mil e cinquenta e quatro reais com oito centavos), com a finalidade de atender às demandas dos programas de Proteção Especial de Alta Complexidade, com recursos destinados ao incremento temporário do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, conforme Portaria Interministerial nº 113, de 10 de dezembro de 2015 e atualizações posteriores.

 

Art. 2º A dotação orçamentária a receber o crédito adicional especial fica assim constituída:

 

ÓRGÃO: 23 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02 – FMAS – Coordenadoria de Proteção Social Especial

 

FUNÇÃO: 08 – Assistência Social

 

SUBFUNÇÃO: 244 – Assistência Comunitária

 

PROGRAMA: 0053 – Assistência Social de Média Complexidade

 

ATIVIDADE: 2.066 – Manutenção dos Programas de Proteção Social Especial

 

NATUREZA DAS DESPESAS

3.0.00.00.00.00 - Despesas Correntes

3.3.00.00.00.00 - Outras Despesas Correntes

3.3.90.00.00.00 - Aplicações Diretas

3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo

Valor: R$ 20.000,00

3.3.90.36.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

 

Valor: R$ 12.000,00

3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Valor: R$ 7.054,08

Fonte de Recursos: 1271 – SUAS – 219G - PSAC

 

Art. 3º Servirá de cobertura para o crédito adicional especial, o repasse de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social.

 

Art. 4º Fica revogada a Lei Complementar Municipal nº 4477 de 09 de agosto de 2022.

 

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de agosto de 2022.

 

(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

 

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Publicado por:
Tamara Louzada de Quevedo
Código Identificador:D532B2BE