ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.710, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016.
Autoriza contratações temporárias de excepcional interesse público para as funções de Enfermeiro dá outras providências.
OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a Seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, pelo prazo máximo de 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, com base no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, 02 (dois) servidores com funções e salários mensais a seguir discriminados, para suprimento de vagas no Programa de Estratégia de Saúde da Familia:
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Quantidade |
Função |
Salário |
Carga Horária |
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02 |
Enfermeiro |
R$ 3.948,08 |
40 horas/semanais |
Parágrafo único – O salário fixado no presente artigo será reajustado na mesma data e nos mesmos índices aplicados aos demais servidores.
Art. 2.º As especificações exigidas para a contratação dos (as) servidores (as) na função de Enfermeiro, são as que constam do anexo I, da Lei N.º 2.107, de 04 de dezembro de 2007.
Art. 3.º O contrato de que trata o art. 1.º será de natureza administrativa, ficando assegurado ao contratado (a) os direitos previstos no art. 195 do Regime Jurídico Único - Lei Complementar N.º 002, de 04 de dezembro de 2007.
Art. 4.º A despesa decorrente desta Lei será atendida por conta das dotações orçamentárias específicas.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 21 DE DEZEMBRO DE 2016.
OLAVO OSMAR PAWLAK
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
GILBERTO LUIZ BOHM
Sec. de Administração
Publicado por:
Patricia Luiza Pirocca
Código Identificador:D538F6E9