ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.643, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.126, DE 18 DE MARÇO DE 2014, PARA CRIAR E EXTINGUIR CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, NO QUADRO GERAL DE CARGOS NA ÁREA DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Altera o item I do art. 1º da Lei Municipal nº 4.126, de 18 de março de 2014, para estipular acréscimo no número dos cargos de Enfermeiro de Unidade de Saúde (40 horas semanais), vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, que passa a vigorar com a seguinte redação:
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CARGOS |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
VENCIMENTO BÁSICO MENSAL |
NÍVEL DE ESCOLARIDADE |
NÚMERO DE CARGOS |
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I - CARGOS TÉCNICOS EFETIVOS |
ENFERMEIRO DE UNIDADE DE SAÚDE |
40 |
R$ 6.854,03 |
NS |
35 |
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Art. 2º. Altera o item III do art. 1º da Lei Municipal nº 4.126, de 18 de março de 2014, para estipular acréscimo no número dos cargos de Técnico em Enfermagem (40 horas semanais), vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, que passa a vigorar com a seguinte redação:
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CARGOS |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
VENCIMENTO BÁSICO MENSAL |
NÍVEL DE ESCOLARIDADE |
NÚMERO DE CARGOS |
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... |
... |
... |
... |
... |
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III - CARGOS DE APOIO EFETIVOS |
TÉCNICO EM ENFERMAGEM |
40 |
R$ 3.218,34 |
NM |
66 |
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... |
... |
.... |
... |
... |
Art. 3º. A atualização dos valores dos vencimentos básicos apresentada nos artigos 1º e 2º desta Lei não representa aumento real de despesa, limitando-se a refletir os valores vigentes na data da publicação desta Lei, resultantes dos reajustes legais anteriormente concedidos, não produzindo efeitos retroativos.
Art. 4º. Ficam extintas, à medida que ocorrerem as respectivas vacâncias, no Quadro Geral de Cargos vinculados à área da Saúde:
I – 02 (duas) vagas do cargo de Enfermeiro de Unidade de Saúde, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais;
II – 01 (uma) vaga do cargo de Enfermeiro de Unidade de Saúde, com carga horária de 36 (trinta e seis) horas semanais.
Parágrafo único. A extinção prevista neste artigo não acarretará prejuízo aos direitos adquiridos, à estabilidade, à remuneração ou à jornada dos atuais ocupantes enquanto em efetivo exercício.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei, cujo impacto orçamentário-financeiro consta do respectivo anexo I, correrão à conta das dotações próprias do Orçamento.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, de 03 de fevereiro de 2026.
GIOVANI BATISTA FELTES,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,
Secretária Municipal de Administração.
LEI MUNICIPAL Nº 5.643, de 03 de fevereiro de 2026.
ANEXO I.
A - Impacto Orçamentário-Financeiro
I - Ampliação de cargos na Secretaria de Saúde.
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DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DAS VAGAS A SEREM CRIADAS |
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Cargos |
Vagas Existentes a serem extintas |
Valor do Salário - R$ |
Valor Insalubridade Estatutários (12% sobre mínimo do município) - R$ |
Valor Bruto do Salário - R$ |
Valor das Obrigações 10,30 Contribuição Suplementar e 17,20 Contribuição Patronal = Total 27,50% - R$ |
Valor mensal c/Contribuições - R$ |
Total Individual c/ gratificação Natalina, e férias com o terço constitucional [ = 13,33 vencimentos] - R$ |
Despesa anual estimada em razão do número de cargos a serem criados - R$ |
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Enfermeiros 40hs |
3 |
6.854,03 |
194,52 |
7.048,55 |
1.938,35 |
8.986,90 |
119.795,39 |
359.386,18 |
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Técnico em Enfermagem 40Hs |
1 |
3.218,34 |
194,52 |
3.412,86 |
938,54 |
4.351,40 |
58.004,12 |
58.004,12 |
|
TOTAL GERAL |
4 |
10.072,37 |
389,04 |
10.461,41 |
2.876,89 |
13.338,30 |
177.799,51 |
417.390,30 |
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DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DAS VAGAS A SEREM EXTINTAS |
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Cargos |
Vagas Existentes a serem extintas |
Valor do Salário - R$ |
Valor Insalubridade Estatutários (12% sobre mínimo do município) - R$ |
Valor Bruto do Salário - R$ |
Valor das Obrigações 10,30 Contribuição Suplementar e 17,20 Contribuição Patronal = Total 27,50% - R$ |
Valor mensal c/Contribuições - R$ |
Total Individual c/ gratificação Natalina, e férias com o terço constitucional [ = 13,33 vencimentos] - R$ |
Despesa anual estimada em razão do número de cargos a serem criados - R$ |
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Enfermeiros 30hs |
2 |
5.140,52 |
194,52 |
5.335,04 |
1.467,14 |
6.802,18 |
90.673,01 |
181.346,01 |
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Enfermeiros 36hs |
1 |
6.168,64 |
194,52 |
6.363,16 |
1.749,87 |
8.113,03 |
108.146,68 |
108.146,68 |
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TOTAL GERAL |
3 |
11.309,16 |
389,04 |
11.698,20 |
3.217,01 |
14.915,21 |
198.819,68 |
289.492,69 |
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VALOR TOTAL DO IMPACTO |
R$ 127.897,61 |
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Cabe a este Órgão o exame da Lei quanto à sua compatibilização e adequação com as Leis Orçamentárias relativas ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária anual; bem assim, a análise da proposição à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, na medida em que os gastos que advirão da implementação da Lei em pauta, enquadrar-se-ão na condição de despesa obrigatória de caráter continuado, sujeita, portanto, à observância do disposto no art. 17 §§ 1° e 2° do referido Diploma.
Pelo que dispõe o mencionado § 1°, do art. 17, da Lei Complementar n° 101/2000, o ato que criar ou aumentar despesa de caráter continuado deverá ser instruído com estimativa do impacto orçamentário-financeiro no Exercício em que entrar em vigor, e nos dois subsequentes, e demonstrar a origem dos recursos para o seu custeio.
Por sua vez, o mencionado § 2°, do mesmo referido dispositivo legal, determina que tal ato deve ser acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.
De outra banda, tratando-se de proposição de aumento de despesa com pessoal, deve ser considerada também a determinação constitucional prevista no art. 169 da Carta Magna, especialmente no que refere as restrições e exceções contidas no respectivo § 1º, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional n° 19/98 (prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes e autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Mesmo que todos os cargos sejam preenchidos imediatamente podemos afirmar que o aumento máximo da Despesa proposta na Lei nº 5.622, de 09 de dezembro de 2025, Lei Orçamento-2026, não ultrapassará a importância de R$ 118.302,89 devido ao fato que neste exercício somente será possível a contratação a contar do mês de fevereiro e levando em consideração a extinção dos três cargos existentes e a aposentadoria dos atuais servidores. O cálculo apresentado para 2027, caso preenchido o cargo, a despesa não ultrapassará R$ 140.687,37, ainda que igualmente reajustados os vencimentos dos servidores em 10%, e para o exercício de 2028 o valor já reajustado em 10% não ultrapassa o montante de R$ 154.756,10. Nos próximos exercícios os valores já constarão na lei orçamentaria anual.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026 contempla o demonstrativo da margem de expansão das despesas de caráter continuado, e nos dá conta de que há margem líquida de expansão suficiente para absorver o Impacto Orçamentário-Financeiro decorrente do provimento dos cargos cuja criação é ora proposta.
Assim sendo, podemos afirmar que o Projeto de Lei se mostra compatível e adequado com o art. 169 da Constituição Federal, com a Lei Complementar n° 101/2000, e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e de Orçamento para os Exercícios de 2026, e, notadamente, não prejudicará as metas de resultados fiscais previstos.
Consequentemente, entendemos que se trata de Projeto de Lei, orçamentária e financeiramente adequado, não oportunizando o extrapolamento do limite geral de despesas com pessoal, e que inequivocamente resultará em benefícios para a comunidade, compensando a despesa projetada, pois, viabilizará o fortalecimento nas equipes que atuam nas unidades de saúde aprimorando a capacidade de atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde no âmbito municipal pois s cargos criados são para estas funções.
Por conseguinte, podemos afirmar que a Lei em questão se mostra compatível e adequado com o disposto no art. 169 da Constituição Federal, com a Lei Complementar n° 101/2000, e com a Lei de Orçamento - LO para este Exercício de 2026.
Campo Bom, 03 de fevereiro de 2026.
NILSON PARNOW,
Secretário Municipal de Finanças.
LEI MUNICIPAL Nº 5.643, de 03 de fevereiro de 2026.
ANEXO I.
B) Declaração do Ordenador da Despesa.
Na qualidade de Ordenador da Despesa, declaro para os devidos fins, especialmente os constantes do art. 169 § 1°, da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026 e, da Lei Orçamentária para 2026, que o acréscimo de cargos na área da saúde objeto deste Projeto de Lei, assim como o aumento da despesa de tal medida decorrente - conforme impacto orçamentário, financeiro constante do item "A" deste Anexo I - , tem adequação orçamentário-financeira com a Lei Orçamentária anual, e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e compatibilidade com o Plano Plurianual, não provoca o extrapolamento do limite legal de comprometimento relativo as despesas com pessoal, de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal, e, não causa prejuízo às metas e resultados previstos.
Campo Bom, 03 de fevereiro de 2026.
GIOVANI BATISTA FELTES,
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:D5411BBD