ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 4348/2023
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.732/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (COMDICA), ESTABELECE REGRAS PARA APLICAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (FUMDICA), ESTABELECE A NATUREZA E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR E CRIA A CORREGEDORIA DO CONSELHO TUTELAR.”
PAULO AZZI, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos – RS, em exercício, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal nº 3.732/2015, que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (COMDICA), ESTABELECE REGRAS PARA APLICAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (FUMDICA), ESTABELECE A NATUREZA E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR E CRIA A CORREGEDORIA DO CONSELHO TUTELAR”:
I – acrescenta o §4º-A e §4º-B ao artigo 48, com a seguinte redação:
Art. 48. [...]
§4º-A Caso haja necessidade de processo de escolha suplementar nos dois últimos anos de mandato, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA) realizará eleição de forma indireta, tendo os membros do referido Conselho como colégio eleitoral.
§4º-B- A eleição indireta será precedida de processo seletivo simplificado para seleção dos candidatos, que consistirá na análise curricular, sem prejuízo dos demais requisitos previstos nesta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos - RS, 12 de julho de 2023.
PAULO AZZI
Prefeito Municipal, em Exercício
Registre-se e Publique-se.
Em,
ROZELES MADRID DUTRA
Secretária Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo
Publicado por:
Felipe Athanázio Vieira
Código Identificador:D547A1F6