ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - LEI MUNICIPAL Nº 4.855, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS DO MUNICÍPIO DE TRÊS COROAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Fica autorizada a concessão de auxílio-alimentação aos servidores públicos ativos, em exercício, na forma de parcela pecuniária mensal creditável por ocasião do pagamento dos vencimentos, não sujeita a contribuição previdenciária e a incidência de imposto de renda, e, suprimível a qualquer tempo, sem direito indenizatório de qualquer espécie.

§ 1º O auxílio-alimentação destina-se a subsidiar despesas com alimentação do servidor e será concedido em caráter indenizatório, observadas as condições estabelecidas nesta Lei.

§ 2º A concessão do auxílio fica condicionada à comprovação de produtividade, assiduidade e pontualidade do servidor, conforme apuração da efetividade e critérios administrativos definidos pelo Poder Executivo.

§ 3º A produtividade será atestada pela chefia imediata do servidor, pelo Secretário Municipal responsável pela pasta ou por servidor a quem o Secretário Municipal ou o Prefeito Municipal delegar essa atribuição.

§ 4º A assiduidade e a pontualidade serão verificadas mediante os registros de frequência adotados pelo Município.

Art. 2º O valor mensal do auxílio-alimentação será de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), observado o período de controle da efetividade e o desconto proporcional dos dias em que o servidor deixar de trabalhar em razão de faltas, justificadas ou injustificadas, ou de atrasos, nos termos desta Lei e do Regime Jurídico dos Servidores Municipais.

§ 1º Para fins de cálculo, será considerado o número de dias úteis compreendidos no período de controle da efetividade do mês correspondente.

§ 2º O valor diário do auxílio será apurado mediante a divisão do valor mensal previsto no caput pelo número de dias úteis compreendidos no respectivo período de controle da efetividade.

§ 3º O servidor admitido ou afastado por motivo de demissão, exoneração, aposentadoria ou licença para tratamento de saúde receberá o auxílio proporcionalmente aos dias trabalhados no período de controle da efetividade correspondente.

§ 4º O servidor em gozo de férias regulamentares fará jus ao pagamento integral do auxílio-alimentação.

Art. 3º O auxílio-alimentação de que trata esta Lei:

I – não será incorporado ao vencimento, remuneração ou salário para quaisquer efeitos;

II – não configurará rendimento tributável e não sofrerá incidência de contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e Regime Geral de Previdência Social – RGPS;

III – não será base de cálculo para aplicação de teto remuneratório; e

IV – não será considerado para efeito de pagamento do 13º (décimo terceiro) salário ou do adicional de férias.

Art. 4º Não fará jus ao auxílio-alimentação o servidor que:

I – estiver em gozo de licença para tratar de interesses particulares;

II – estiver em gozo de licença para tratamento de saúde;

III – estiver em gozo de licença para prestação de serviço militar;

IV – estiver em gozo de licença para concorrer a cargo eletivo ou exercer mandato eletivo que importe em afastamento do cargo;

V – apresentar faltas injustificadas, hipótese em que haverá desconto proporcional aos dias de ausência;

VI – estiver afastado em decorrência de aplicação da penalidade de suspensão sem remuneração em sindicância ou processo administrativo disciplinar;

VII – estiver em situação de abandono de cargo, hipótese em que o benefício será suspenso até a finalização do processo administrativo competente; e

VIII – estiver cedido ou em permuta a outro órgão.

§ 1º O restabelecimento da concessão do auxílio-alimentação dar-se-á no retorno às atividades do cargo ou função.

§ 2º O servidor em gozo de licença-maternidade, licença-paternidade ou licença por acidente em serviço fará jus ao auxílio-alimentação integralmente.

§ 3º Nos casos de atrasos ou dias parcialmente trabalhados, o servidor fará jus a 50% (cinquenta por cento) do valor diário do benefício.

§ 4º Farão jus ao valor proporcional aos dias trabalhados no mês em que ocorrer a admissão ou o afastamento os servidores que forem admitidos ou se afastarem por motivo de demissão, exoneração, aposentadoria ou licença-saúde.

§ 5º As folgas compensatórias concedidas ao servidor em razão de serviços prestados à Justiça Eleitoral, nos termos do art. 98 da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e do art. 15 da Lei Federal nº 8.868, de 14 de abril de 1994, serão consideradas de efetivo exercício para fins de concessão do auxílio-alimentação, não podendo ocasionar desconto, redução, suspensão ou supressão do benefício, mediante comprovação expedida pela Justiça Eleitoral.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, que serão suplementadas, se necessário.

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei, no que couber, mediante Decreto.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação, ficando revogada, a partir dessa mesma data, a Lei Municipal nº 4.430, de 26 de abril de 2023, e demais disposições em contrário.

 

Três Coroas, 10 de novembro de 2026.

 

FABIEL CRISTOVÃO PORT

Prefeito Municipal

REGISTRE E PUBLIQUE-SE.

 

MARA ALEXANDRA DE SOUZA LIMA

Secretária de Administração


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
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