ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2124/2021

Autoriza o Poder Executivo a contratar um (01) Farmacêutico, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

 

MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar (01) Farmacêutico, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, pelo prazo de (01) ano, permitida a prorrogação por igual período, com base no disposto no artigo 37, inciso IX da Constituição Federal e nos artigos 236, 237, 238,239 e 240 da Lei n. 424, de 29 de agosto de 2002, e Lei n. 1234, de 19 de abril de 2011.

Art. 2º - O regime de trabalho do contratado por esta Lei, é de vinte (44) horas semanais, conforme Leis Municipais 618/2004 e 1000/2008.

Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias específicas da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 4º- A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 13 DE OUTUBRO DE 2021.

 

MARCIO MANETTI PORTO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CARLOS MORAES GARCIA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Juliane Porto de Almeida
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