ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2124/2021
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar (01) Farmacêutico, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, pelo prazo de (01) ano, permitida a prorrogação por igual período, com base no disposto no artigo 37, inciso IX da Constituição Federal e nos artigos 236, 237, 238,239 e 240 da Lei n. 424, de 29 de agosto de 2002, e Lei n. 1234, de 19 de abril de 2011.
Art. 2º - O regime de trabalho do contratado por esta Lei, é de vinte (44) horas semanais, conforme Leis Municipais 618/2004 e 1000/2008.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias específicas da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º- A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 13 DE OUTUBRO DE 2021.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Juliane Porto de Almeida
Código Identificador:D54CA5A0