ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.329/226
LEI Nº 3.329, de 04 de março de 2026.
Autoriza o Poder Executivo a proceder a desafetação e doação de imóvel de propriedade do Município de Triunfo ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul – Rio – Grandense – IFSUL, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TRIUNFO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAZ SABER, em cumprimento ao disposto no art. 143, inciso III, e com base no art. 9º, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Triunfo, que, tendo a Câmara de Vereadores APROVADO, SANCIONA e PROMULGA a seguinte
L E I:
Art. 1º. Fica desafetado de sua atual destinação de uso especial e incorporado à categoria de bem dominical o imóvel de propriedade do Município de Triunfo onde são realizadas as atividades da ETM Farroupilha - Escola Técnica Municipal Farroupilha, descrito no art. 2º desta Lei, para fins de doação ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-Rio-Grandense – IFSUL.
Art. 2º. O imóvel a ser desafetado apresenta as seguintes especificações e averbações:
I- o imóvel está registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Triunfo, FLS: 01, matrícula nº 6.300, com as seguintes especificações: UM IMÓVEL constituído do Lote 2, situada nesta cidade, zona urbana, sem benfeitorias com área de doze mil, seiscentos e dezenove metros e vinte oito decímetros quadrados (12,619,28m²), com formato e topografia, com os seguintes limites e confrontações: Faz frente a LESTE, onde confronta-se com à Rua Iracema de Alencar, por uma distância de 64,45m; a divisa segue em sentido anti-horário rumo OESTE, confrontando-se a NORTE com a rua dos Bombeiros Voluntários (Lote 1), por uma distância de 155,57m, daí a linha toma o rumo SUL confrontando-se ao OESTE com terrenos de diversos proprietários por uma distância de 82,96m; e finalmente neste ponto a linha sofre uma inflexão a rumo LESTE confrontando-se ao SUL com uma linha quebrada, com o terreno de um proprietário desconhecido e com condomínio residencial de Dirceu Fornari Costa (Lote “3”), por uma distância somada de 188,02m,onde encontra o ponto de partida. Dito lote não esta dentro de quarteirão delineado e encontra-se na distante em 13,09m da esquina formada pelas ruas Iracema de Alencar e Rodovia Municipal TF 010. PROPRIETARIO: MENICÍPIO DE TRIUNFO, pessoa Jurídica de Direito Público interno, com sede na Rua XV de Novembro nº 15, nesta cidade, com CGC nº 89.363.129/0001-28. TÍTULO DE ORIGEM: Livro 2, Matricula nº 4.387 deste oficio. Obs: Matricula feita de acordo com a certidão fornecida pela Prefeitura Municipal desta cidade, que fica arquivada neste ofício.
II- Na matrícula nº 6.300, constam as seguintes averbações:
Av.1-6.300. Protocolo nº 40011 de 18/02/2026.
TRANSIÇÃO DE SISTEMA - Prov. 44/2024 CGJ/RS: Procede-se esta averbação de ofício para o fim de noticiar que os próximos atos registrais serão eletrônicos, encerrando-se a escrituração física, com base no art. 464-A, §4º da CNNR/RS (Provimento nº 01/20 da CGJ/RS) DOU FÉ. Triunfo, 20 de fevereiro de 2026.
Av.2-6.300. Protocolo nº 40011 de 18/02/2026.
TÍTULO: Averbação de código nacional de matrícula. Procede-se a presente averbação, nos termos do Provimento 89, de 18 de dezembro de 2019 do CNJ, para constar que o imóvel objeto da presente matrícula possui o código nacional de matrícula nº 097949.2.0006300-07. DOU FÉ. Triunfo, 20 de fevereiro de 2026.
Av.3-6.300. Protocolo nº 40011 de 18/02/2026.
TÍTULO: Retificação de qualificação das partes. Nos termos do requerimento datado de 12/01/2026, o proprietário do caput possui a seguinte qualificação: MUNICÍPIO DE TRIUNFO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 88.363.189/0001-28, com sede na Rua XV de Novembro nº 15, Centro. Triunfo/RS. DOU FÉ. Triunfo. 20 de fevereiro de 2026.
Av.4-6.300. Protocolo nº 40011 de 18/02/2026.
TÍTULO: Averbação de benfeitoria. Conforme requerimento datado de 12/01/2026, certidão negativa de débitos relativos a tributos federais e a dívida ativa da união nº 90.027.35799/77-001, código de controle nº 209D.5566.E48F.B51D. com validade até 08/08/2026 e carta de habite-se nº 010/2003, datada de 17/04/2003, sobre o imóvel do caput foi construída uma Construção Institucional - Prédio Escolar de Alvenaria, com a área superficial de 2.300,60m². com 01 (uma) porta e 46 (quarenta e seis) janelas a frente, coberta com telhas de fibrocimento. Valor atribuído referente a construção pelo proprietário: R$ 7.850.000,00. DOU FÉ. Triunfo, 20 de fevereiro de 2026.
Av.5-6.300. Protocolo nº 40011 de 18/02/2026.
TITULO: Averbação de benfeitoria. Conforme requerimento datado de 12/01/2026, certidão negativa de débitos relativos a tributos federais e a dívida ativa da união nº 90.013.85502/74-001, código de controle nº 36BA.0A 12.178E.4D5D, com validade até 04/07/2026 e carta de habite-se nº 01/2026, datada de 05/01/2026, sobre o imóvel do caput, foi construída uma Construção Institucional - Quadra Poliesportiva Coberta de Alvenaria, com a área superficial de 735,00m², sem portas e janelas a frente, coberta com telhas de aluzinco. Valor atribuído referente a construção pelo proprietário: R$ 4.100.000,00. DOU FÉ. Triunfo, 20 de fevereiro de 2026.
Av.6-6.300. Protocolo nº 40011 de 18/02/2026.
TÍTULO: Averbação de benfeitoria. Conforme requerimento datado de 12/01/2026, certidão negativa de débitos relativos a tributos federais e a dívida ativa da união nº 90.013.85502/74-001, código de controle nº 36BA.0A12.178E.4D5D, com validade até 04/07/2026 e carta de habite-se nº 01/2026, datada de 05/01/2026, sobre o imóvel do caput, foi construída uma Construção Institucional - Prédio Escolar - Ampliação de Alvenaria, com a área superficial de 441,00m², com 01 (uma) porta e 06 (seis) janelas a frente, coberta com telhas de fibrocimento. Valor atribuído referente a construção pelo proprietário: R$ 3.450.000,00. DOU FÉ. Triunfo, 20 de fevereiro de 2026.
Av.7-6.300. Protocolo nº 40011 de 18/02/2026.
TÍTULO: Averbação de benfeitoria. Conforme requerimento datado de 12/01/2026, certidão negativa de débitos relativos a tributos federais e a dívida ativa da união nº 90.013.85502/74-001, código de controle nº 36BA.0A12.178E.4D5D, com validade até 04/07/2026 e carta de habite-se nº 01/2026, datada de 05/01/2026, sobre o imóvel do caput, foi construída uma Construção Institucional - Quadra Poliesportiva Descoberta de Alvenaria, com a área superficial de 540,00m². Valor atribuído referente a construção pelo proprietário: R$ 2.700.000,00. DOU FÉ. Triunfo, 20 de fevereiro de 2026.
Av. 8-6.300. Protocolo nº 49011 de 18/02/2026.
TÍTULO: Retificação de dados do Imóvel. Conforme Certidão de Informação Cadastral datada de 08/01/2026, nos termos do § 1º, inciso II, alínea b do artigo 176 e do caput do artigo 225 da Lei 6.015/73, art. 498 e art. 614, §1º da CNNR/RS, faço constar que este imóvel é cadastrado na Prefeitura Municipal de Triunfo/RS sob nº 3791000, tendo a seguinte localização: Rua Bombeiros Voluntários, nº 210, ETM FARROUPILHA, Centro, Triunfo/RS. DOU FÉ. Triunfo. 20 de fevereiro de 2026.
Av. 9-6.300. Protocolo nº 40011 de 18/02/2026.
TITULO: Averbação de Afetação. Faço constar que este imóvel descrito no caput, bem como as benfeitorias presentes nas averbações 04 (quatro), 05 (cinco), 06 (seis) é 07 (sete) estão AFETADAS à realização das atividades da ETM Farroupilha - Escola Técnica Municipal Farroupilha. DOU FÉ. Triunfo, 20 de fevereiro de 2026.
Parágrafo único. O imóvel descrito neste artigo foi avaliado no valor total de R$ 10.503.177,06 (dez milhões, quinhentos e três mil e cento e setenta e sete reais e seis centavos), conforme Laudo de Avaliação nº 02/2026, emitido em 26/02/2026, pela Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a doação, com encargo, do imóvel descrito no art. 2º, de propriedade do Município de Triunfo, ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-Rio-Grandense – IFSUL - CNPJ 10.729.992/0001-46, para a instalação de uma unidade (câmpus), com autonomia administrativa, acadêmica e de gestão, em conformidade com a Lei nº 11.892/2008, as normativas do Ministério da Educação (MEC) e as resoluções do Conselho Superior (CONSUP).
Art. 4º. O imóvel descrito no art. 2º será utilizado, exclusivamente, para fins educacionais vinculados às atividades do IFSul, devendo o Instituto Federal observar os seguintes encargos:
I – a unidade educacional (câmpus) deverá ser implantada no prazo de 18 (dezoito) meses, contados da data do registro da escritura pública de doação no Cartório de Registro de Imóveis;
II – é vedada a alienação ou a destinação diversa da prevista nesta Lei;
III – o imóvel não integrará o ativo do IFSul;
IV– o imóvel não responderá direta ou indiretamente por qualquer obrigação do IFSul;
V – o imóvel não compõe a lista de bens e direitos do IFSul para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial;
VI – o imóvel não pode ser dado em garantia de débito de operação do IFSul;
VII – o imóvel não será passível de execução por quaisquer credores do IFSul, por mais privilegiado que possam ser.
Art. 5º. O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-Rio-Grandense – IFSUL, por sua vez, se compromete e assume a responsabilidade de:
planejar, estruturar e implantar a unidade como câmpus independente, com direção-geral, equipe administrativa e orçamento próprio, garantindo plena autonomia de funcionamento;
ofertar cursos técnicos, de graduação e de pós-graduação, definidos a partir de estudos de viabilidade e diálogo com a comunidade local, de modo a atender às reais necessidades educacionais e produtivas da região;
promover ensino, pesquisa e extensão integrados, fortalecendo parcerias institucionais e empresariais, estimulando projetos de inovação, inclusão social e geração de oportunidades;
investir na formação cidadã, contribuindo para a qualificação profissional, a empregabilidade e o desenvolvimento humano da população;
assegurar uma gestão transparente e participativa, pautada pela responsabilidade social, pelo uso eficiente dos recursos públicos e pelo compromisso com a qualidade da educação.
Art. 6º. O descumprimento dos encargos previstos nesta Lei implicará na reversão automática do imóvel ao patrimônio do Município de Triunfo, sem direito à indenização por benfeitorias realizadas.
Art. 7º. A doação será constituída mediante Escritura Pública de Doação.
Art. 8º. Durante o período de implantação da unidade do Instituto Federal Sul-rio-grandense – IFSul, o imóvel objeto da doação poderá ser utilizado, por prazo determinado, de forma compartilhada entre o Município e o donatário, para a manutenção das atividades de ensino médio e técnico, nos termos a serem definidos em Acordo de Cooperação ou instrumento congênere.
Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a assumir, pelo prazo de 12 (doze) meses, observados os limites legais e orçamentários, como medida transitória para viabilização do funcionamento inicial da unidade no referido imóvel, o custeio das seguintes ações:
I – energia elétrica;
II –serviços de limpeza;
III –serviços de vigilância patrimonial.
Parágrafo único. O início do prazo descrito no caput será contado da data do registro da escritura pública de doação no Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Acordo de Cooperação ou instrumento congênere com o Instituto Federal Sul-rio-grandense, visando disciplinar as obrigações das partes para a implantação e funcionamento da unidade educacional.
Art. 11. As despesas decorrentes da doação serão suportadas pelo donatário.
Art. 12. As despesas decorrentes das medidas transitórias para viabilização do funcionamento inicial do Instituto Federal correrão por conta de dotações orçamentárias próprias municipais, suplementadas se necessário.
Art. 13. Fica concedida isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e dos tributos municipais incidentes sobre a doação do imóvel de que trata esta Lei.
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRIUNFO, em 04 de março de 2026.
MARCELO ESSVEIN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
ZACARIAS EDUARDO DE PONTE
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Viviane de Souza Maia
Código Identificador:D554E9CD