ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA
Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.430, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
LEI Nº 2.430, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ENCAMINHAR A CORREÇÃO DE SEUS LIMITES TERRITORIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da Lei Estadual nº 14.338, de 30 de outubro de 2013, a encaminhar a correção dos seus limites territoriais com o Município de Cotiporã/RS, com a seguinte descrição:
AO NORTE: Do ponto onde o travessão norte da Linha General Neto encontra o Arroio Não Sabia, segue por este travessão, em direção geral leste, até seu encontro com um afluente da margem esquerda do Arroio Barra Fria;
AO LESTE: Do ponto onde o travessão norte da Linha General Neto encontra um afluente da margem esquerda do Arroio Barra Fria, sobe por este arroio até seu encontro com o travessão norte da Linha David Canabarro; segue por este travessão, direção geral leste, até seu encontro com o Arroio Dalla Libera; desce por este arroio até seu encontro com o travessão norte da Linha Visconde de Pelotas; segue por este travessão, em direção geral leste, até o ângulo nordeste do lote nº 38 da Linha Visconde de Pelotas; daí, inflete para o sul pelo travessão que divide a leste os lotes rurais nºs 38 e 37 ambos da Linha Visconde de Pelotas, até o ângulo sudeste do lote rural nº 37 da referida linha; daí, inflete em direção geral oeste pelo travessão sul da Linha Visconde de Pelotas até um afluente da margem esquerda do Arroio Molossi; desce por este afluente até sua confluência com o Arroio Molossi; desce por este arroio até a divisa norte do lote rural, nº 64 da Linha Marquês do Herval; daí inflete em direção geral leste até o ângulo nordeste do referido lote; deste ponto, inflete, novamente, para o sul, pelo travessão que divide a leste os lotes nºs 64 e 63 da Linha Marquês do Herval, até o Arroio Fávero, daí segue águas abaixo até o encontro com o Arroio Vicente Rosa, com o Lote 100 da Linha Júlio de castilhos, por onde segue, águas abaixo, até o Lote nº 111 da mesma Linha Júlio de Castilhos;
AO SUL: Do ponto onde o Lote nº 111, Linha Júlio de Castilhos, intercepta o Arroio Vicente Rosa, até o travessão sul da Linha Júlio de Castilhos; segue por este travessão, em direção geral oeste, até seu encontro com o Rio Carreiro, lote 149 da Linha Júlio de Castilhos;
A OESTE: Do ponto onde o travessão sul da Linha Júlio de Castilhos, com o lote 149 da referida Linha, encontra o Rio Carreiro, sobe por este rio até a confluência com o Arroio Não Sabia; sobe por este arroio até o ponto em que este se encontra com o travessão norte da Linha General Neto.
Art. 2º Resta ainda autorizada a Municipalidade, na contratação de profissional especializado para atualizar as coordenadas com o mapa e memorial das novas divisas, bem como a tomar demais medidas tendentes à correção junto ao Estado das novas divisas, junto à Lei Estadual de criação do Município de Fagundes Varela, Lei nº 8.460/87, de 08 de dezembro de 1987.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias do Município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fagundes Varela, 19 de dezembro de 2024.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:D5635E30