ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.881, DE 04 DE MARÇO DE 2024.
Estabelece os subsídios dos Vereadores do Município de TRAVESSEIRO – RS para a Legislatura 2025/2028, e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS:
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Os Vereadores de Travesseiro – RS perceberão subsídios na Legislatura de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, nos termos estabelecidos nesta Lei.
Art. 2º – Os Vereadores da Câmara de Vereadores de Travesseiro –RS, um subsídio mensal, no valor de R$ 2.819,02 (dois mil oitocentos e dezenove reais e dois centavos), não podendo ultrapassar os limites constitucionais.
Art. 3º – O Presidente da Câmara de Vereadores receberá RS 3.664,75 (três mil seiscentos e sessenta e quatro reais e setenta e cinco centavos).
Art. 4º – Os subsídios fixados nos termos desta Lei, serão reajustados na mesma data e índice em que for procedida a revisão ou reajuste dos vencimentos dos servidores do Município.
Art. 5º – Os subsídios de que trata esta Lei deverão ser pagos na mesma data em que houver o pagamento de salários dos servidores municipais.
Art. 6º – No caso de licenciamento por doença, devidamente comprovada por atestado médico ou nos casos de ausências justificadas previstas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, o Vereador receberá seus subsídios de acordo com a Legislação Previdenciária.
Art. 7º – A ausência do Vereador a reunião ordinária, sem justificativa legal, determinará um desconto em seu subsídio de valor proporcional ao número de reuniões mensais.
Parágrafo Único. Para efeitos do disposto no caput do artigo 8º também considerar-se-á o não comparecimento, ou seja, a ausência da Ordem do Dia.
Art. 8º – Em caso de substituição, os Vereadores suplentes terão direito em receber subsídio proporcional ao número de sessões mensais, conforme valor indicado no artigo 2º.
Art. 9º – O subsídio legal do Vereador que na forma regimental, assumir a Presidência, nos impedimentos ou ausência do Presidente da Câmara de Vereadores, fará jus ao recebimento do valor mensal do Presidente, proporcionalmente ao período de substituição.
Art. 10 – Durante o recesso, o Vereador fará jus ao subsídio integral.
§ 1º A indenização a ser paga por convocação de Sessão Legislativa Extraordinária quando convocada pelo Prefeito Municipal, durante o recesso parlamentar, será o valor proporcional equivalente ao número de sessões normais durante o mês.
§ 2º Em caso de substituição durante o recesso o Vereador substituto receberá o pagamento proporcional ao número de Sessões Extraordinárias realizadas no mês, de acordo com o parágrafo anterior.
Art. 11 – Em caso de viagem para fora do Município a serviço ou representação da Câmara, os Vereadores perceberão diárias estabelecidas em Decreto Legislativo.
Art. 12 – Em qualquer circunstância serão obedecidas as limitações impostas pelos artigos pertinentes da Constituição Federal.
Art. 13 – As despesas decorrentes serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 14 – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 15 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo seus efeitos gerados a partir de 1º de janeiro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 04 de março de 2024.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
CARLA CRISTINE WEIZENMANN
Agente Administrativa
Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:D564DBAA