ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO VENDELINO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI N.º 1757 DE 03 DESETEMBRO DE 2026
LEI N.º 1757 DE 03 DESETEMBRO DE 2026
AUTORIZA CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RÉGIS PAULO FRITZEN, Prefeito Municipal de São Vendelino, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso do imóvel a seguir especificado, de forma onerosa, mediante licitação, à pessoa jurídica legalmente constituída, para fins de manutenção e exploração de um espaço público: o espaço objeto da pretensa concessão é registrado na matrícula n.º 1.444 do Registro de Imóveis da Comarca de Feliz, constituído pelo Quiosque do Recanto do Paraíso e respectivas estruturas esportivas e de apoio, localizado na Rua Bélgica, nº 200, Recanto do Paraíso, São Vendelino/RS.
Parágrafo único. A concessão se dará com o fim único de exploração comercial de restaurante, lanchonete, bar, cafeteria ou estabelecimento congênere, destinado à comercialização de refeições, lanches, porções, bebidas e demais produtos relacionados à atividade, ou outro fim semelhante previsto em instrumento licitatório e/ou contrato.
Art. 2º A concessão de uso será onerosa e com prazo de cinco anos, podendo ser prorrogada a cada um ano, sucessivamente, a critério das partes.
Art. 3º A concessão de uso será rescindida se a concessionária alterar ou deixar de cumprir a finalidade prevista no art. 1º desta Lei.
Art. 4º As demais normas e condições desta concessão de uso serão estabelecidas no edital da licitação e em contrato.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VENDELINO, Aos três dias do mês de setembro de 2026.
RÉGIS PAULO FRITZEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CAREN ISABEL SCHNEIDER DALCIN
Secretária-Geral de Governo
Responsável Pela Secretaria Municipal da Administração e Meio Ambiente
Publicado por:
Luiz Carlos Reis Alvarez
Código Identificador:D56B5C79