ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.245, DE SEIS DE MARÇO DE 2026.

“PROÍBE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A SUSPENSÃO (CORTE) NO FORNECIMENTO DE ÁGUA AOS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

Art. 1º. Fica proibida a suspensão (corte) no fornecimento de água por parte da empresa concessionária aos usuários dos serviços, no âmbito do Município de Alvorada, nos casos de protocolo de contestação das faturas pelo consumidor.

Parágrafo único. A proibição prevista no caput perdurará até o trâmite final da contestação ou até decisão transitada em julgado, quando houver ação judicial.

 

Art. 2º. No caso de descumprimento desta lei, serão aplicadas as seguintes penalidades:

I – multa de 20 UPRs, para cada suspensão no fornecimento, por imóvel;

II – na reincidência, no mesmo imóvel, multa de 40 UPRs.

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, seis dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis .

 

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

TAISON RIBAS NEVES

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Luana Angelica da Rosa Nunes
Código Identificador:D56F27C0