ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.220/2025 DE 16 DE ABRIL DE 2025.

LEI Nº 2.220/2025 DE 16 DE ABRIL DE 2025.

 

“ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO “I”, ALÍNEAS “a” E “b”, E DO INCISO “II” ALÍNEAS “a” E “b”, DO ART. 08º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.811, DE 26/12/2018.’’

 

FÁBIO LUCIANO SCHAKOFSKI, Prefeito Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica alterada a redação do Inciso “I”, alíneas “a” e “b”, e do Inciso “II” alíneas “a” e “b”, do Art. 08º da Lei Municipal Nº 1.811 de 26 de dezembro de 2018, que passa a ser a seguinte:

“Art. 8º O valor da diária concedida será:

I - nos deslocamentos dentro do Estado:

a) R$ 346,63 (trezentos e quarenta e seis reais e sessenta e três centavos) quando o deslocamento ocorrer para as cidades do Estado com exceção da Capital do Estado (Porto Alegre-RS);

b) R$ 396,74 (trezentos e noventa e seis reais e setenta e quatro centavos) quando o deslocamento ocorrer para a Capital do Estado (Porto Alegre-RS).

II - nos deslocamentos para fora do Estado:

a) R$ 556,83 (quinhentos e cinquenta e seis reais e oitenta e três centavos) quando o deslocamento ocorrer para outros Estados da Federação e a Capital do País (Brasilia - DF);

b) R$ 696,04 (seiscentos e noventa e seis reais e quatro centavos) quando o deslocamento ocorrer para fora do País.

 

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA-RS, AOS 16 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2025.

 

FÁBIO LUCIANO SCHAKOFSKI

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

 

DÉBORA DA VEIGA FREDERICHESKI

Secretária de Administração


Publicado por:
Débora da Veiga Fredericheski
Código Identificador:D5712223