ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 5023 DE 15 DE OUTUBRO DE 2025

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE TUPANCIRETÃ/RS PARA O QUADRIÊNIO 2025/2028.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais.

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Tupanciretã/RS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

Art. 1º O subsídio mensal dos Secretários Municipais de Tupanciretã para o quadriênio 2025/2028 será estabelecido nos termos desta Lei.

 

Art. 2° Os Secretários Municipais receberão subsídio mensal no valor de R$ 12.199,73 (doze mil, cento e noventa e nove reais e setenta e três centavos).

 

Art. 3º O subsídio dos Secretários Municipais terá sua expressão monetária revisada anualmente, considerando as perdas inflacionárias do período e nas mesmas datas observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores do Município.

 

Art. 4º Além do subsídio mensal, os Secretários Municipais de Tupanciretã perceberão décimo terceiro subsídio, com base no valor integral do subsídio mensal.

 

Parágrafo único. O décimo terceiro subsídio será pago em duas parcelas, sendo a primeira até o dia 30 de junho e, a segunda, até o dia 20 de dezembro, de cada ano.

 

Art. 5º Ao ensejo do gozo de férias anual, os Secretários Municipais perceberão o respectivo subsídio acrescido de 1/3 (um terço).

 

Art. 6º Os Secretários Municipais ficam vinculados ao regime de trabalho dos demais ocupantes de cargos em comissão.

 

Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 8º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 15 (quinze) dias do mês de outubro de 2025.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)

 

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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:D57F16D4