ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARICÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARICÁ
PORTARIA Nº 086/2026
OSEAS GARCIA, Prefeito Municipal de Araricá, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto no Art. 200 e seus incisos I, II, VI, VII e VIII da Constituição Federal de 1988, que elenca as competências do Sistema Único de Saúde, além de outras atribuições,
CONSIDERANDO o disposto no Art. 18, inciso IV, alínea “b” da Lei Federal nº 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,
CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, § 1º, da Lei Municipal nº 1.083/2012, que dispõe sobre a criação do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária,
CONSIDERANDO as atividades inerentes à função de fiscal sanitário legalmente estabelecido.
RESOLVE
Art. 1º DESIGNAR os servidores abaixo relacionados para comporem a equipe municipal de vigilância sanitária:
a) ROCHELE CIANE BORN - Responsável pela divisão epidemiológica e Coordenadora da Vigilância em Saúde;
b) RITA DE CASSIA SILVA - Agente Fiscal Sanitário;
c) BRAIAN FELIPE MACHADO – Engenheiro CREA/RS – 240490
d) GERSON LAMBERTI – Engenheiro CREA/RS - 78311
Art. 2º Confirma-se a presença da servidora SANDRA HELENA SCHONARDIE, no cargo de Agente de Fiscalização, nomeada por meio da Portaria nº 360/2014, de 9 de outubro de 2014, como integrante da equipe municipal de Vigilância Sanitária.
Art. 3º Compete ao(a) servidor(a) designado(a) desempenhar as atividades de fiscalização sanitária, observando as normas e regulamentos vigentes, bem como elaborar relatórios e emitir pareceres técnicos referentes às inspeções realizadas.
Art. 4º Os profissionais acima designados serão considerados, para todos os efeitos, autoridade sanitária e exercerão todas as atividades inerentes à função de fiscal sanitário, tais como: inspeção e fiscalização sanitária, lavratura de auto de infração sanitária, instauração de processo administrativo sanitário, interdição cautelar de estabelecimento; interdição e apreensão cautelar de produtos; fazer cumprir as penalidades aplicadas pelas autoridades sanitárias competentes nos processos administrativos sanitários; e outras atividades estabelecidas para esse fim.
Art. 5º Os profissionais investidos na função fiscalizadora terão poder de polícia administrativa, adotando a legislação sanitária federal, estadual e municipal e as demais normas que se referem à proteção da saúde, no que couber.
Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria 352/2025, de 31 de julho de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá,
aos 16 Dias do Mês de Março de 2026.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
OSEAS GARCIA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andrei Luan da Silva
Código Identificador:D5847457