ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARICÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARICÁ
PORTARIA Nº 086/2026

Dispõe sobre a designação da Equipe Fiscal da Vigilância Sanitária do município.

 

OSEAS GARCIA, Prefeito Municipal de Araricá, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO o disposto no Art. 200 e seus incisos I, II, VI, VII e VIII da Constituição Federal de 1988, que elenca as competências do Sistema Único de Saúde, além de outras atribuições,

 

CONSIDERANDO o disposto no Art. 18, inciso IV, alínea “b” da Lei Federal nº 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, § 1º, da Lei Municipal nº 1.083/2012, que dispõe sobre a criação do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária,

 

CONSIDERANDO as atividades inerentes à função de fiscal sanitário legalmente estabelecido.

 

RESOLVE

 

Art. 1º DESIGNAR os servidores abaixo relacionados para comporem a equipe municipal de vigilância sanitária:

a) ROCHELE CIANE BORN - Responsável pela divisão epidemiológica e Coordenadora da Vigilância em Saúde;

b) RITA DE CASSIA SILVA - Agente Fiscal Sanitário;

c) BRAIAN FELIPE MACHADO – Engenheiro CREA/RS – 240490

d) GERSON LAMBERTI – Engenheiro CREA/RS - 78311

 

Art. 2º Confirma-se a presença da servidora SANDRA HELENA SCHONARDIE, no cargo de Agente de Fiscalização, nomeada por meio da Portaria nº 360/2014, de 9 de outubro de 2014, como integrante da equipe municipal de Vigilância Sanitária.

 

Art. 3º Compete ao(a) servidor(a) designado(a) desempenhar as atividades de fiscalização sanitária, observando as normas e regulamentos vigentes, bem como elaborar relatórios e emitir pareceres técnicos referentes às inspeções realizadas.

 

Art. 4º Os profissionais acima designados serão considerados, para todos os efeitos, autoridade sanitária e exercerão todas as atividades inerentes à função de fiscal sanitário, tais como: inspeção e fiscalização sanitária, lavratura de auto de infração sanitária, instauração de processo administrativo sanitário, interdição cautelar de estabelecimento; interdição e apreensão cautelar de produtos; fazer cumprir as penalidades aplicadas pelas autoridades sanitárias competentes nos processos administrativos sanitários; e outras atividades estabelecidas para esse fim.

 

Art. 5º Os profissionais investidos na função fiscalizadora terão poder de polícia administrativa, adotando a legislação sanitária federal, estadual e municipal e as demais normas que se referem à proteção da saúde, no que couber.

 

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria 352/2025, de 31 de julho de 2025.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá,

aos 16 Dias do Mês de Março de 2026.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

OSEAS GARCIA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Andrei Luan da Silva
Código Identificador:D5847457