ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2108/2018

Autoriza o Poder Executivo a Contratar em Caráter Emergencial Servidor e dá Outras Providências.

 

ANDRE DE LACERDA, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições e com base do disposto no artigo 57, Inciso IV, da Lei Orgânica do Municí­pio de Novo Cabrais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar Servidor para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, com fulcro no Art. 57, Inciso X, da Lei Orgânica Municipal e Art. 37, Inciso IX, da Constituição Federal.

Art. 2º - O cargo, a carga horária e a remuneração a ser atribuída aos contratados, abaixo descrito, será de conformidade com a Lei Municipal nº 336/2001 de 28 de Dezembro de 2001 e alterações posteriores que trata do Quadro de Cargos e Funções Públicas do Município e Plano de Carreira dos Servidores do Município de Novo Cabrais:

 

Nº Cargo

Descrição

Carga Horária Semanal

Vencimento

Coef.

01

Médico Clinico Geral

20

Padrão 11

8.16

 

Art. 3º - O prazo da contratação é de até 3 (Três) meses, podendo ser renovado por igual período.

Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, ocorrerão pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS Aos 27 dias do mês de Novembro de 2018.

 

ANDRÉ DE LACERDA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

ANDRÉ DE LACERDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:D5887F3D