ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.932 DE 26 DE MAIO DE 2026.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.148/2017, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS, PARA SUBSTITUIR ENTIDADE NÃO-GOVERNAMENTAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO, no uso de suas atribuições constitucionais e conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º O art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Municipal nº 4.148, de 14 de junho de 2017, que dispõe sobre a criação do conselho municipal de proteção e defesa dos animais, com redação dada pela Lei Municipal nº 4.594/2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º ...............
..........................................
II – ...............
a) 01 (um) representante do INSTITUTO PROTEGE;
...............
..........................................
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 26 de maio de 2026.
NIVIO BOELTER BRAZ
Prefeito
Publicado por:
Janiéle Andiara Hoisler
Código Identificador:D58A604F