ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Procuradoria Jurídica do Município
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº 4315 DE 28 DE SETEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo de Tupanciretã/RS a promover a Desafetação e Doação de área pública.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Art. 1º Fica o Município de Tupanciretã, através do Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar, regularizar, doar e averbar no Registro de Imóveis a área localizada na rua Monteiro Lobato nº 404 no Bairro Pedreira.
Parágrafo único. O imóvel citado no caput deste artigo, constitui-se de um terreno urbano com área total de 199,50 m², com uma residência, localizada na Rua Monteiro Lobato nº 404 no Bairro da Pedreira, lote nº 716, lado par, na quadra oficial 40-setor 05. Distante 48,49m do entrocamento das Ruas Treze de Maio, Espirito Santo e Rua Raphael B de Figueiredo, com as seguintes medidas e confrontações:
a) Norte: 15,50m – Frente com a Rua Monteiro Lobato;
b) Leste: 19,70m – Esquerdo com a propriedade de Osmair de Leal Oliveira (CPF: 595579900/15);
c) Sul: 5,85m – Fundos com propriedade de Silvia Silva Cardoso (CPF: 825291910/34);
d) Oeste: 25,95m – Direito com a propriedade de Adriana da Encarnação Ribas (CPF: 001732690/79).
O quarteirão é formado pelas seguintes ruas:
a) Norte: Rua Monteiro Lobato;
b) Leste: Ria Carlos Mariense de Abreu;
c) Sul: Propriedade do Município de Tupanciretã;
d) Oeste: Rua Raphael B. Figueiredo;
Art. 2º A área acima descrita, ora objeto de doação, passará a ser de propriedade de Joana Angelica Vidal de Souza, CPF 440.474.440-49, RG 1038525109. Previamente à transferência de propriedade deverá ser desmembrada a fração do imóvel objeto desta doação (custas do desmembramento às expensas do doador).
Art. 3º A presente Autorização legislativa para desafetação, regularização, doação e averbação no Registro de Imóveis de que trata o art. 1º, destinar-se-á na efetivação da política pública municipal de habitação, problema histórico e consolidado na respectiva área onde é localizado o Bairro Pedreira, auxiliando e aprimorando o atendimento já realizado, objetivando inclusão social - presença do interesse público e princípios da dignidade da pessoa humana e função social da propriedade - direito fundamental de 2.º geração / dimensão.
Art. 4º As condições em que se operará a doação de bem público municipal, são as constantes da minuta do Termo de Doação em anexo, a qual passa a fazer parte integrante desta.
Art. 5º As despesas decorrentes do ato de doação, que ocorrerá oportunamente, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de setembro de 2021.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
Registre-se e Publique-se.
TERMO DE DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO.
Pelo presente Termo de Doação de Bem Público, nesta e na melhor forma de direito, as partes adiante declaradas, de um lado o MUNICÍPIO DE TUPANCIRETÃ devidamente inscrito no CNPJ-MF sob n.º 88.227.764/0001-65, com sede na Rua Expedicionário João Moreira Alberto, 181, Centro, neste ato representado por seu Prefeito, senhor Gustavo Herter Terra, brasileiro, casado, residente e domiciliado neste município, doravante designado simplesmente de DOADOR, e de outro lado Joana Angelica Vidal de Souza, brasileiro, portador do CPF nº 440.474.440-49, RG 1038525109, residente e domiciliada na Rua Monteiro Lobato nº 404 no Bairro Pedreira, de agora em diante chamada de DONATÁRIO, têm entre si, justo e convencionado as condições que adiante seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA – Por força do presente Termo, o DOADOR declara ao DONATÁRIO, que é legítimo proprietário do seguinte bem imóvel:
Descrição
Terreno urbano com área total de 199,50 m², com uma residência, localizada na Rua Monteiro Lobato nº 404 no Bairro da Pedreira, lote nº 716, lado par, na quadra oficial 40-setor 05. Distante 48,49m do entrocamento das Ruas Treze de Maio, Espirito Santo e Rua Raphael B de Figueiredo. Norte: 15,50m – Frente com a Rua Monteiro Lobato. Leste: 19,70m – Esquerdo com a propriedade de Osmair de Leal Oliveira (CPF: 595579900/15). Sul: 5,85m – Fundos com propriedade de Silvia Silva Cardoso (CPF: 825291910/34). Oeste: 25,95m – Direito com a propriedade de Adriana da Encarnação Ribas (CPF: 001732690/79).
CLÁUSULA SEGUNDA – Assim, o DOADOR, pelo presente Termo, doa ao DONATÁRIO, os bem imóvel descrito na Cláusula Primeira deste Instrumento, que se destinará para moraria do DONATÁRIO e sua família.
CLÁUSULA TERCEIRA – O DONATÁRIO compromete-se a usar o bem doado exclusivamente para sua moradia e de sua família.
Parágrafo único: O bem retornará para o Município se não mais for utilizado para finalidade constante na Cláusula Terceira.
CLÁUSULA QUARTA – A partir da assinatura desta doação fica o DOADOR isento de quaisquer ônus relativos a taxas, impostos e demais despesas relativas ao bem.
CLÁUSULA QUINTA – Fica eleito o Foro da Comarca de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Instrumento, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por haverem acordados, declaram ambas as partes aceitarem todas as disposições estabelecidas nas Cláusulas do presente Termo de Doação, bem como a de observarem fielmente outras disposições regulamentares sobre o assunto, firmando-o em 03 (três) vias de igual teor e forma, que vai assinado por ambas as partes e na presença das testemunhas abaixo relacionados, para que produza o legal fim de direito.
Tupanciretã, _____ de __________ de 2021.
MUNICÍPIO DE TUPANCIRETÃ
Doador
__________
Donatário
Publicado por:
Tamara Louzada de Quevedo
Código Identificador:D59D5229