ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4902 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

Altera o art. 1º da Lei Municipal n. 4.525, de 21 de julho de 2022.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º Altera o art. 1º da Lei Municipal n. 4.525, de 21 de julho de 2022, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fixa-se o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Santo Ângelo no valor de R$ 3.242 (três mil, duzentos e quarenta e dois reais), conforme estabelecido nos termos da Emenda Constitucional120/2022. ” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos desde 1º de janeiro de 2026.

 

Registre-se e publique-se.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 10 de fevereiro de 2026.

 

NIVIO BOELTER BRAZ

Prefeito


Publicado por:
Janiéle Andiara Hoisler
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