ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRESTAR AUXÍLIO PARA REALIZAÇÃO DA 1ª ETAPA DO CAMPEONATO SERRANO DE VELOCROSS NO MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES – RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº. 1.894/2026, 23 DE FEVEREIRO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRESTAR AUXÍLIO PARA REALIZAÇÃO DA 1ª ETAPA DO CAMPEONATO SERRANO DE VELOCROSS NO MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES – RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Itamar Antônio Girardi, Prefeito Municipal de Protásio Alves - RS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prestar auxílio para realização da 1ª Etapa do Campeonato Serrano de Velocross, a ser realizada nos dias 07 e 08 de março de 2026, na sede do Município de Protásio Alves – RS, organizada pelo Forasteiros Moto Grupo, entidade responsável pela promoção local do evento.
Art. 2º- O auxílio de que trata o artigo 1º desta Lei consistirá em:
I – Execução gratuita de serviços de horas-máquinas, sem ônus para a entidade organizadora, com a utilização das máquinas e equipamentos do Município, até o limite de 60 (sessenta) horas-máquinas, para preparo da estrutura da pista onde ocorrerá o evento;
II – Suporte da Secretaria Municipal da Saúde para atendimento em eventuais necessidades nos dias do evento, incluindo pessoal, veículos e equipamentos.
Art. 3º- As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotação orçamentária própria do orçamento municipal vigente.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES-RS, 23 de fevereiro de 2026.
ITAMAR ANTÔNIO GIRARDI
Prefeito Municipal
Efetuada a Publicação.
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BRUNA TURANI DALLACORT
Secretária de Administração.
Publicado por:
Fabiane Costa
Código Identificador:D5B75330