ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA

Secretaria MUn. de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL N.º Nº 2041, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011.

“AUTORIZA a abertura de crédito adicional especial,  e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal  de  Terra de Areia. Faz saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:,

 

Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento corrente um crédito adicional especial no valor total de R$ 67.765,50 (sessenta e sete mil, setecentos e sessenta e cinco reais e cinqüenta centavos), sob a seguinte classificação orçamentária:

 

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

UNIDADE:  05 -  Fundo Municipal da Saúde – RV

FUNÇÃO:  10 -  Saúde

SUBFUNÇÃO: 301 – Atenção Básica

PROGRAMA:  09 – Edificações Públicas

PROJETO:  1056 – CONSULTA POPULAR 2009/2010 – Aquisição de Equipamento

 

CATEGORIA: 3.4.4.9.0.52.00 (Equipamentos e Material Permanente)

DESPESA:  1548

VALOR:  R$ 67.700,00

 

CATEGORIA: 3.4.4.3.0.93.00 (Indenizações e Restituições)

DESPESA: 1549

VALOR:  65,50

 

TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ........ R$ 67.765,50 

 

Art. 2º. Servirá de cobertura  para o crédito  adicional especial aberto no art. 1º, o recurso referente a CONSULTA POPULAR DE 2009/2010 – Vínculo 4232.

 

Parágrafo Único – O referido valor será para aplicado na execução do Plano de Trabalho da Consulta Popular para aquisição de equipamentos e material  permanente à UBS.

 

Art. 3º.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.

 

JOELCI DA ROSA JACOBS

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se

 

ROBERTO A. THOMAS 

Secretário de Administração e Planejamento


Publicado por:
Ana Carla Reus Rodrigues
Código Identificador:D5C889A4