ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 8.973, DE 09 DE MAIO DE 2019
Altera a Lei nº 7812/2012, que institui a Política Municipal de Fomento à Economia Solidária no Município de São Leopoldo.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica alterada a redação do artigo 8º da Lei nº 7812/2012, que trata da composição do Conselho da Economia Solidária, passando a viger com a seguinte redação:
“Art. 8º. O Conselho Municipal de Economia Solidária tem composição paritária, de caráter normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador, integrado por representantes do Poder Público Municipal, Empreendimentos Econômicos Solidários e Entidades de Apoio e Fomento, com a seguinte composição:
I - Oito representantes do Poder Público Municipal, e seus respectivos suplentes, indicados através do Poder Executivo.
a) Um representante da Secretaria Municipal que trabalha com as políticas de Cidadania e Desenvolvimento Social;
b) Um representante da Secretaria Municipal que trabalha com as políticas de Meio Ambiente;
c) Um representante da Secretaria Municipal da área da Educação;
d) Um representante da Secretaria Municipal que trabalha as políticas de Desenvolvimento Econômico.
e) Um representante da Secretaria que trabalha as políticas e questões ligadas às mulheres.
f) Um representante da Secretaria que trabalha as políticas da Igualdade racial.
g) Um representante da Secretaria que trabalha as políticas da juventude.
g) Um representante da Secretaria que atua na área de Gestão.
II - Três Representantes de Entidades de Apoio que desenvolvam ações dentro dos princípios da Economia Solidária indicados através do Fórum de Economia Solidária de São Leopoldo - FESSL.
III – Um representante de uma Entidade de Representação dos Empreendedores, ligada aos Empreendimentos da Economia Solidária de São Leopoldo, indicado através do Fórum de Economia Solidária de São Leopoldo - FESSL.
IV - Quatro representantes dos empreendimentos econômicos solidários, indicados através do Fórum de Economia Solidária de São Leopoldo – FESSL
§ 1º. Os representantes do Poder Público serão indicados pelos órgãos responsáveis.
§ 2º. O Prefeito nomeará os representantes do Poder Público indicados pelos titulares dos órgãos que compõem o Conselho.
§ 3º. Para cada representante titular deverá também ser indicado ou eleito um suplente, que o substituirá em seus impedimentos e o sucederá no caso de vacância.
§ 4º. São impedidos de integrar o Conselho Municipal de Economia Solidária os representantes da sociedade civil que estejam nas seguintes situações:
I - cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até 3º (terceiro) grau, do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores;
II - funcionários de empresas de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à economia solidária no âmbito do Município, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até 3º (terceiro) grau desses profissionais;
III - pessoas que exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do Poder Executivo e do Poder Legislativo.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 09 de maio de 2019.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
São Leopoldo, Berço da Colonização Alemã no Brasil
Publicado por:
Adriana Cláudia Ribeiro Pires
Código Identificador:D5CFDBCB