ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.184, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GLORINHA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
PAULO JOSÉ SILVEIRA CORREA, Prefeito Municipal de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 55, Incisos IV e XII, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2022, compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta;
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos da Administração.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$ 39.726.319,40 (Trinta e nove milhões, setecentos vinte e seis mil, trezentos e dezenove reais e quarenta centavos).
Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
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ESPECIFICAÇÃO |
RECURSOS LIVRES |
RECURSOS VINCULADOS |
TOTAL |
|
1 – RECEITAS CORRENTES |
18.703.430,05 |
25.614.286,12 |
44.317.716,17 |
|
Impostos Taxas e Contribuição de Melhoria |
3.755.381,00 |
3.517.314,60 |
7.272.695,60 |
|
Receita de Contribuições |
|
490.021,33 |
490.021,33 |
|
Receita Patrimonial |
118.810,00 |
93.525,02 |
212.335,02 |
|
Receita Agropecuária |
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Receita Industrial |
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|
Receita de Serviços |
|
224.700,00 |
224.700,00 |
|
Transferências Correntes |
14.598.935,09 |
21.280.493,44 |
35.879.428,53 |
|
Outras Receitas Correntes |
230.303,96 |
8.231,73 |
238.535,69 |
|
2 – RECEITAS DE CAPITAL |
|
366.823,23 |
366.823,23 |
|
Operações de Crédito |
|
347.000,00 |
347.000,00 |
|
Transferências de Capital |
|
|
|
|
Alienação de Bens |
|
11.553,23 |
11.553,23 |
|
Outras Receitas de Capital |
|
8.270,00 |
8.270,00 |
|
|
|
|
|
|
3 – DEDUÇÕES DA RECEITA P/ FORMAÇÃO FUNDEB |
|
4.635.020,00 |
4.635.020,00 |
|
Cota-Parte do FPM – Cota Mensal |
|
2.430.000,00 |
2.430.000,00 |
|
Cota-Parte do ITR – Principal |
|
77.280,00 |
77.280,00 |
|
Cota-Parte do ICMS – Principal |
|
1.881.400,00 |
1.881.400,00 |
|
Cota-Parte do IPVA – Principal |
|
220.400,00 |
220.400,00 |
|
Cota-Parte do IPI |
|
25.940,00 |
25.940,00 |
|
4 – DEDUÇÕES DA RECEITA POR RENÚNCIA |
22.680,00 |
80.520,00 |
103.200,00 |
|
IPTU - PRÓPRIO |
22.680,00 |
|
22.680,00 |
|
IPTU – MDE |
|
10.920,00 |
10.920,00 |
|
IPTU – ASPS |
|
7.980,00 |
7.980,00 |
|
IPTU – TRIBUTÁRIO |
|
420,00 |
420,00 |
|
ISS – PRÓPRIO |
|
33.048,00 |
33.048,00 |
|
ISS - MDE |
|
15.912,00 |
15.912,00 |
|
ISS – ASPS |
|
11.628,00 |
11.628,00 |
|
ISS - TRIBUTÁRIO |
|
612,00 |
612,00 |
|
5 – DEDUÇÕES DA RECEITA POR DESCONTO CONCEDIDO |
118.800,00 |
101.200,00 |
220.000,00 |
|
IPTU - PRÓPRIO |
118.800,00 |
|
118.800,00 |
|
IPTU – MDE |
|
57.200,00 |
57.200,00 |
|
IPTU – ASPS |
|
41.800,00 |
41.800,00 |
|
IPTU - TRIBUTÁRIO |
|
2.200,00 |
2.200,00 |
|
TOTAL |
18.561.950,05 |
21.164.369,35 |
39.726.319,40 |
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 39.726.319,40 (Trinta e nove milhões, setecentos e vinte e seis mil, trezentos e dezenove reais e quarenta centavos) sendo:
I - No Orçamento Fiscal, em R$ 30.822.060,20 (Trinta milhões, oitocentos vinte e dois mil, sessenta reais e vinte centavos);
II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 8.904.259,20 (Oito milhões, novecentos e quatro mil, duzentos e cinquenta e nove reais e vinte centavos).
Art. 5º A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento:
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GRUPO DE DESPESA |
FISCAL |
SEGURIDADE SOCIAL |
TOTAL |
|
3. DESPESAS CORRENTES |
26.578.026,18 |
8.571.164,26 |
35.149.190,44 |
|
3.1 - Pessoal e Encargos Sociais |
16.287.216,35 |
4.195.946,51 |
20.483.162,86 |
|
3.2 - Juros e Encargos da Dívida |
210.000,00 |
|
210.000,00 |
|
3.3 - Outras Despesas Correntes |
10.080.809,83 |
4.375.217,75 |
14.456.027,58 |
|
4. DESPESAS DE CAPITAL |
2.039.034,02 |
333.094,94 |
2.372.128,96 |
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4.4 – Investimentos |
1.734.032,02 |
333.094,94 |
2.067.126.96 |
|
4.2 - Inversões Financeiras |
|
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4.6 – Amortização da Dívida |
305.002,00 |
|
305.000,02 |
|
9.9 - Reserva de Contingência |
2.205.000,00 |
|
2.205.000,00 |
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TOTAL |
30.822.060,20 |
8.904.259,20 |
39.726.319,40 |
Art. 6º Integram esta Lei, nos termos do art. 7º da Lei Municipal nº 2.162/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2022, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.
Seção III
Da Autorização para Abertura de créditos suplementares
Art. 7º Ficam autorizados:
I – Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de:
a) anulação parcial ou total de suas dotações;
b) incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;
c) excesso de arrecadação.
II – Ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) de sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de suas dotações orçamentárias, desde que sejam indicados, como recursos, a anulação parcial ou total de dotações do próprio Poder Legislativo.
§ 1º As autorizações de que tratam os incisos I e II do caput abrangem também as suplementações de programações que forem incluídas na Lei Orçamentária através de créditos especiais.
§ 2º Para fins da alínea b do inciso I do caput, também poderá ser considerado como superávit financeiro do exercício anterior, os recursos que forem gerados a partir do cancelamento de restos a pagar, obedecida a fonte de recursos correspondente.
Art. 8º No caso do Poder Executivo, o limite autorizado no artigo 7º não será onerado quando crédito suplementar se destinar a atender:
I — insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 — Pessoal e Encargos Sociais;
II — despesas decorrentes de sentenças judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;
III — despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estado;
IV – despesas, mediante a utilização de recursos oriundos de reserva de contingência e do superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, respeitando-se as fontes de recursos;
V – despesas, mediante a utilização de recursos oriundos do excesso de arrecadação apurado no exercício, respeitando-se as fontes de recursos.
VI – insuficiências de dotações, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas dentro do mesmo Órgão.
Parágrafo único. As disposições dos incisos II, III, IV e V não se aplicam ao Poder Legislativo.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 9º A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados, nos termos do art. 22 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 – Lei Municipal nº 2.162/2021.
Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de créditos por antecipação de receita, com finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
Art. 11 Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.
Art. 12 O Prefeito Municipal, nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.
Art. 13 Ficam atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos no demonstrativo referidos no parágrafo único, inciso I, alínea a, do art. 1º da Lei Municipal Nº 2.162/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 em conformidade com o disposto no § 1º do mesmo artigo.
Paragrafo único. Para efeito de avaliação do cumprimento das metas fiscais na audiência pública prevista no art. 9º, § 4o, da LC nº 101/2000, as receitas e despesas realizadas, bem como o resultado primário e nominal, apurados pela metodologia acima da linha, serão comparados com as metas ajustadas nos termos do caput deste artigo.
Art. 14. O poder executivo poderá efetuar alterações nos código e descrições das naturezas de receitas, despesas orçamentárias e fontes de recursos, visando adequá-los às alterações que venham a ser definidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) ou pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS).
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA - RS, em 21 de dezembro de 2021.
PAULO JOSÉ SILVEIRA CORREA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
WELINGTON DE MARAFIGO
Sec. Mun. de Administração e Planejamento
Publicado por:
Élcio Duarte Nunes
Código Identificador:D5DC1962