ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
“ALTERA O INCISO IV DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 27 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.792, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007.”
“Altera o inciso IV do parágrafo único do art. 27 da Lei Municipal nº 2.792, de 12 de dezembro de 2007.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica alterado o inciso IV do parágrafo único do art. 27 da Lei Municipal nº 2.792, de 12 de dezembro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“IV – O valor do vale-alimentação concedido aos Conselheiros Tutelares será de R$ 665,68 (seiscentos e sessenta e cinco reais e sessenta e oito centavos) mensais, reajustado anualmente pelo Índice Oficial do Município, no mês de janeiro.”
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.
Eldorado do Sul, 15 de janeiro de 2026.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ADELAR DE SENA RODRIGUES
Secretário da Administração
Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:D5FB4EA2