ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2818, DE 08 DE MAIO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo prorrogar o prazo de vigência da contratação emergencial de que trata a Lei nº 2.727, de 20 de abril de 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.° Fica o Poder Executivo autorizado a PRORROGAR pelo prazo de 06 (seis) meses a vigência do contrato temporário de Assistente Social, autorizado pela Lei nº 2.727, de 20 de abril de 2017, devido ao excepcional interesse público e a previsão constitucional prevista no art. 7º inciso XVIII.
Art. 2º As atribuições, carga horária e instrução permanecem as constantes na Lei nº 2.727, de 20 de abril de 2017.
Art. 3º O vencimento estabelecido para a função nominada será de R$3.020,96 (Três mil e vinte reais e noventa e seis centavos) e sofrerá reajuste na mesma proporção do concedido ao Quadro Geral de Servidores.
Art. 4° A despesa decorrente da contratação objeto desta lei correrá por conta da seguinte classificação orçamentária:
09.02 08 122 0011 2.075 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
(762) 3190 04 – 0001 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Art. 5.° A presente lei entra em vigor na data da publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 08 DE MAIO DE 2018.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito
LARA MELISSA WEBER DE FREITAS
Secretária de Administração
Registre-se, Publique-se e cumpra-se.
ANEXO I
CATEGORIA FUNCIONAL: ASSISTENTE SOCIAL
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Planejar programas de bem estar social e promover a sua execução, estudar, planejar, diagnosticar e supervisionar a solução de problemas sociais.
b) Descrição Analítica: Realizar ou orientar estudos e pesquisas no campo da assistência social, preparar programas de trabalho referentes ao serviço social, realizar e interpretar nos casos de reabilitação profissional, encaminhar pacientes a hospitais, acompanhando o tratamento e a recuperação dos mesmos e assistindo os familiares, planejar e promover inquéritos sobre a situação social de escolares e de suas famílias, fazer triagem dos casos apresentados para o estudo ou encaminhamento, estudar os antecedentes da família, participar de seminários para estudo e diagnóstico dos casos e orientar os pais em grupo ou individualmente, sobre o tratamento adequado, supervisionar o serviço social através de agências, orientar nas seleções sócio-econômicas para concessão de bolsas de estudo ou outros auxílios similares , ingresso nas colônias de férias, selecionar candidatos a amparo pelos serviços de assistência a velhice, a infância abandonada, a cegos, etc..., orientar investigações sobre a situação moral e financeira das pessoas que desejarem receber ou adotar crianças, manter contatos com família legítima e substituta, promover o recolhimento de crianças abandonadas por delito ou contravenção, bem como, as suas respectivas famílias, promover reintegração dos condenados as suas famílias e na sociedade, tomar providências que lhe sejam determinadas junto ao juizado de menores, com encaminhamento ao Conselho Tutelar , executar outras tarefas afins e correlatas.
Condições de Trabalho:
a) Geral: Carga horária semanal de 20,30, 40 horas, de conformidade com as necessidades do Município
b) Especial: Serviço externo, contato com o público
Requisitos para Provimento:
a) Idade: Mínima de 18 anos;
b) Instrução: Nível superior completo
c) Outros: Habilitação legal para o exercício da profissão de Assistente Social.
Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:D5FB5987