ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2.054, 09 DE SETEMBRO DE 2026.

Acrescenta os §§ 4º, 5º, 6º e 7º ao art. 128 e o art. 164-A e altera o art. 169 da Lei Municipal nº 1.612, de 9 de setembro de 2020.

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 128 da Lei Municipal nº 1.612, de 9 de setembro de 2020, passa a vigorar acrescido dos §§ 4º, 5º, 6º e 7º, com a seguinte redação:

 

“Art. 128. .......................

 

...........................

 

§ 4º No caso de pedido de parcelamento de débitos inscrito em dívida ativa, cujo requerente possuir créditos a receber do Município a qualquer título, ressalvadas as verbas de caráter alimentar, os débitos serão compensados até o limite do crédito.

 

§ 5º No caso de parcelamento vigente no momento do pagamento do crédito, este será compensado pelas parcelas vincendas, considerando-se o abatimento começando pela última, a mais distante do vencimento, e avançando em direção às mais recentes.

 

§ 6º Não será permitido o reparcelamento de débitos, ressalvadas as hipóteses estabelecidas em programas de recuperação de créditos ou em lei.” (NR)

 

§ 7º O inadimplemento do parcelamento, nas condições e pelo período definidos em regulamento, acarretará a sua rescisão e o imediato vencimento do saldo devedor remanescente, com o restabelecimento da exigibilidade integral do crédito e o prosseguimento ou início das medidas administrativas e judiciais cabíveis para sua cobrança, acrescido dos encargos legais incidentes.” (NR)

 

Art. 2º A Lei Municipal nº 1.612, de 9 de setembro de 2020, passa a vigorar acrescida do art. 164-A, com a seguinte redação:

 

“Art. 164-A. Aplica-se aos débitos não tributários, no que couber, as disposições do art. 164 desta Lei.”

 

Art. 3º O art. 169 da Lei Municipal nº 1.612, de 9 de setembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 169. Para os fins do disposto no inciso II do parágrafo único do art. 20 desta Lei, bem como para a atualização monetária da Planta de Valores, da Unidade de Referência Municipal – URM, dos tributos e dos créditos não tributários, será adotado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou outro índice oficial que venha a substituí-lo.

 

Parágrafo único. Para fins da atualização prevista no caput, será considerada a variação acumulada do índice no período compreendido entre 1º de dezembro do segundo exercício anterior e 30 de novembro do exercício imediatamente anterior àquele em que os valores atualizados serão aplicados.” (NR)

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 09 de setembro de 2026.

 

Registre-se e

publique-se

Data supra

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER

Prefeito Municipal

 

MAICON WILAND THEISEN

Secretário da Administração e Finanças 


Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:D5FEC367