ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.258/2025 DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
LEI Nº 2.258/2025 DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
“DECLARA DE INTERESSE PÚBLICO A AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO DA MITRA ANGELOPOLITANA LOCALIZADO NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE ALEGRIA/RS, AUTORIZA A ALIENAÇÃO, MEDIANTE VENDA DIRETA, DE ÁREA DE TERRENO PÚBLICO À MITRA ANGELOPOLITANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
FÁBIO LUCIANO SCHAKOFSKI, Prefeito Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica declarada de interesse público a ampliação do Cemitério da Mitra Angelopolitana, localizado na área urbana do Município de Alegria/RS, considerando sua relevância social e comunitária.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação, mediante venda direta, de uma área de terreno público de propriedade do Município de Alegria/RS, com área total de 2.000 m² (dois mil metros quadrados), com descrições e confrontações constantes no art. 2°, à Mitra Angelopolitana, inscrita no CNPJ sob nº 87.697.769/0015-94, com a finalidade exclusiva de ampliação do cemitério existente.
Art. 3º. A área a ser alienada integra a área maior de 38.147m2 da matricula 18.879 no Registro de Imóveis de Três de Maio/RS e tem as seguintes descriçoes e confrontações:
Área de 2.000 m², que confronte ao NORTE, com terras de Herdeiros de Ceslau Sawitzki; ao SUL com terras de Ervedo Flach; ao LESTE, com terras de Osvaldo Berf e ao OESTE com terras da Mitra Angelopolitana.
Art. 4º. A alienação será realizada conforme avaliação prévia realizada por comissão designada, respeitando o valor de mercado, conforme exigência da legislação aplicável à alienação de bens públicos.
Art. 5º. O imovel será destinado exclusivamente à ampliação e continuidade das atividades do cemitério mantido pela Mitra Angelopolitana, sendo vedada qualquer destinação diversa da prevista nesta Lei.
Art. 6º. A escritura pública de compra e venda conterá cláusula de reversão automática do imóvel ao patrimônio do Município de Alegria/RS, caso o terreno não seja utilizado para a finalidade específica no prazo de até 2 (dois) anos contados da lavratura do ato de alienação, ou em caso de desvio de finalidade.
Art. 7º. Todas as despesas decorrentes da alienação, inclusive as relativas à escrituração, registro, impostos, licenciamento e demais encargos legais, correrão por conta exclusiva da Mitra Angelopolitana.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA-RS, AOS 28 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2025.
FÁBIO LUCIANO SCHAKOFSKI
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
DÉBORA DA VEIGA FREDERICHESKI
Secretária de Administração
Publicado por:
Débora da Veiga Fredericheski
Código Identificador:D6119E96