ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 4363/2023
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4297/2022.
PAULO AZZI, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, em exercício, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Ficam alterados os seguintes dispositivos da Lei Municipal nº 4.297, de 07 de dezembro de 2022, que “DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES CLANDESTINAS OU IRREGULARES, EM SITUAÇÃO CONSOLIDADA, NO MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”:
I – o inciso II do artigo 4º passa a contar com a seguinte redação:
Art. 4º [...]
II – a edificação deve estar concluída e consolidada há mais de 15 (quinze) anos anteriores ao início de vigência desta Lei, apurados conforme informações constantes no extrato BCI emitido pelo Município, sem prejuízo de outros documentos comprobatórios.
II - o inciso V do §2º do artigo 4º passa a contar com a seguinte redação:
Art. 4º [...]
§2º [...]
V – planta de situação e localização na escala 1/500 ou 1/250 com indicação do sistema de tratamento de esgoto individualizado, sempre que visível, conforme modelo do Departamento de Engenharia. Caso o sistema de tratamento de esgoto individualizado não estiver visível, a indicação da localização deverá ser realizada por declaração expressa firmada pelo proprietário da edificação.
III – acrescenta o §3º ao artigo 4º com a seguinte redação:
Art. 4º [...]
§3º A declaração indicada no inciso V do parágrafo anterior, não dispensa a possibilidade de fiscalização quanto a existência do sistema de tratamento de esgoto individualizado.
Art. 2º As demais disposições permanecem inalteradas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos - RS, 02 de outubro de 2023.
PAULO AZZI
Prefeito Municipal em Exercício
Registre-se e Publique-se.
Em,
ROZELES MADRID DUTRA
Secretária Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo
Publicado por:
Felipe Athanázio Vieira
Código Identificador:D613A299