ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS E A PARTICIPAÇÃO POPULAR NOS PROCESSOS DE ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL - PPA, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO E LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA.”
DECRETO Nº 10.546, DE 24 JUNHO DE 2025.
Dispõe sobre a realização de Audiências Públicas e a participação popular nos processos de elaboração do Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA.”
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, Prefeita Municipal de Eldorado do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000):
CONSIDERANDO que a realização de Audiência Públicas é exigência legal, conforme disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), para garantir a transparência da gestão fiscal e a participação popular no processo de elaboração das leis orçamentárias (Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA;
CONSIDERANDO que a realização de audiência pública estimula o exercício da cidadania, promovendo a educação fiscal, o engajamento da população na construção das políticas públicas, de forma a oportunizar maior coesão social / eficiente na implementação das políticas públicas;
CONSIDERANDO que a audiência pública representa instrumento essencial de democratização do processo orçamentário, permitindo que a sociedade civil tenha voz ativa nas decisões sobre a alocação dos recursos públicos e que esta mesma sociedade contribui para o alinhamento do planejamento público às reais necessidades da população, promovendo maior efetividade na aplicação dos recursos;
CONSIDERANDO que a publicidade e a discussão prévia dos projetos de lei orçamentária fortalecem o controle social e possibilitam à população acompanhar, fiscalizar e contribuir com a formulação das políticas públicas, colaborando com o aumento da eficiência e da legitimidade da gestão pública;
CONSIDERANDO que a utilização de ferramentas digitais para a realização de audiência pública por videoconferência amplia o acesso, promove a inclusão digital e permite a participação remota de cidadãos, respeitando os princípios da acessibilidade e economicidade;
CONSIDERANDO que a participação popular, sob qualquer óptica, fortalece a construção coletiva, legitima as prioridades e reduz a ocorrência de conflitos sociais;
DECRETA:
Art. 1o A realização de audiências públicas e a participação popular nos processos de elaboração do Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA, obedecerá ao disposto neste Decreto.
Art. 2º A participação de que trata este Decreto abrangerá as iniciativas relacionadas aos Programas Temáticos do Município.
Art. 3o As Audiências Públicas e a participação popular poderão ser realizadas:
I – em conjunto no que se refere ao PPA, a LDO e a LOA no primeiro ano de governo;
II – em conjunto nos demais exercícios a relativa a LDO e a LOA.
Art. 4º As audiências públicas serão realizadas em datas a serem divulgadas no sítio do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º As Audiências Públicas poderão ser realizadas na modalidade presencial, por videoconferência ou disponibilizadas no sítio do Poder Executivo.
Parágrafo único As Audiências Públicas presenciais, terão a duração máxima de quatro horas, compondo-se das seguintes etapas:
I - composição da Mesa Coordenadora;
II - leitura da lista de autoridades e dos representantes municipais presentes;
III - exposição dos objetivos e da metodologia da reunião;
IV - discussão e votação das propostas e ações requeridas;
Art. 6º A deliberação dos Conselhos Municipais se dará de forma prévia à audiência pública e à participação popular.
Art. 7º A escolha prioritária sobre as demandas de cada região, bairro ou distrito, recairá sobre políticas públicas previamente organizadas pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. As iniciativas sugeridas nos processos de participação não vinculam o Poder Executivo a inserí-las nos respectivos projetos de leis, tendo como finalidade a a ampliação da democracia participativa.
Art. 8º o Poderão participar das Audiências Públicas de que trata este Decreto, pessoas físicas, entidades de classe, associações de bairro, associações comerciais ou indústrias, sindicatos, e outras entidades organizadas.
Art. 9o Este Decreto entra vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, EM 24 DE JUNHO DE 2025.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ADELAR DE SENA RODRIGUES
Secretário de Administração
Publicado por:
Rosselito Leal de Castro
Código Identificador:D619E3A6