ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 4576/2024
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Município de Três Coroas autorizado a firmar Convênio com a Fundação Hospitalar Dr. Oswaldo Diesel para custear despesas de serviços na área de pronto atendimento 24 horas para adultos e crianças, compreendendo a integralidade das necessidades assistenciais dos pacientes atendidos, desde o acolhimento, atendimento médico e de enfermagem, disponibilidade de leitos de observação, serviços de diagnóstico, medicamentos e insumos, conforme necessário.
Parágrafo único.As despesas relacionadas no “caput” deste artigo estão em conformidade com plano de trabalho e do termo de Convênio, que são partes integrantes e indissociáveis desta Lei.
Art. 2ºO valor repassado para atender o objeto do presente convênio corresponderá à comprovação dos efetivos atendimentos e gastos, mediante relatório e de acordo com o Plano de Trabalho, no teto máximo de R$ 521.500,00 (quinhentos e vinte e um mil e quinhentos reais) ao mês.
Art. 3ºA despesa decorrente desta Lei será atendida por conta das seguintes dotações orçamentárias: 2.030-3.3.9.0.39.50.00.00; 2.037-3.3.9.0.39.50.00.00 e 2.243-3.3.9.0.39.
Art. 4ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias, especialmente a Lei Municipal nº 4.375/2023.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 11 de junho de 2024.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração
Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:D6232E4F