ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.957, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025."

LEI MUNICIPAL N° 6.171, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

“Altera a Lei Municipal nº 5.957, de 17 de dezembro de 2024, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2025 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2025, referente a abertura de crédito adicional especial na Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura e na Secretaria Municipal de Saúde”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica acrescentado à Lei Municipal n. º 5.957, de 17 de dezembro de 2024, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2025 – Lei Orçamentária Anual 2025, a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.920.000,00 (Um milhão, novecentos e vinte mil reais), como segue:

Órgão: 08 – Secretaria de Obras e Infraestrutura

Unidade: 01 – Secretaria de Obras e Infraestrutura

Função: 15 – Urbanismo

Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana

Programa de Governo: 0148 – Reconstruindo a Cidade

Ação (Projeto): 2.274 – A Casa é Sua – Calamidade – Loteamento Novo Horizonte

Rubrica: 3.3.9.0.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Recurso: 1.501 – Outros Recursos Não Vinculados

Valor: R$ 230.000,00

 

Órgão: 06 – Secretaria de Saúde

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica

Programa de Governo: 0109 – Saúde É Vida

Ação (Atividade): 2.047 – Assistência Médica, Odontológica e Sanitária

Rubrica: 3.3.9.0.30.00.00.00 – Material de Consumo

Recurso: 1.501 – Outros Recursos Não Vinculados

Valor: R$ 30.000,00

Rubrica: 3.3.9.0.34.00.00.00 – Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização

Recurso: 1.501 – Outros Recursos Não Vinculados

Valor: R$ 30.000,00

Rubrica: 3.3.9.0.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Recurso: 1.501 – Outros Recursos Não Vinculados

Valor: R$ 30.000,00

Rubrica: 3.3.5.0.85.00.00.00 – Contrato de Gestão

Recurso: 1.501 – Outros Recursos Não Vinculados

Valor: R$ 1.600.000,00

 

Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do crédito adicional especial acima o excesso de arrecadação referente ao recurso 1.501 – Outros Recursos Não Vinculados, no valor de R$ 1.920.000,00 (Um milhão, novecentos e vinte mil reais), código da receita 630.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Eldorado do Sul, 05 de dezembro de 2025.

 

JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO

Prefeita Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

ADELAR DE SENA RODRIGUES

Secretário da Administração


Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:D6296270