ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO
Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL N° 3.276/2023 DE 13 DE JUNHO DE 2023.
VILMAR VIANA FARIAS, Prefeito Municipal de Erval Seco RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros em parcela única as seguintes ades:
Esporte Clube Ouro Verde de Linha Canas e Juventos de Linha Bom Jesus o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais);
Esporte Clube Arco Iris R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Art. 2º - As despesas desta Lei, estão vinculadas as seguintes dotações orçamentária:
Órgão 12 – Secretaria Municipal do Turismo, Cultura, Desporto e Lazer.
Unidade 03 – Departamento de Desporto e Lazer
Proj. Ativ. – 2.106 – Apoio a Realização de Torneios Desportivos
390–3.3.50.41.00.00.00.00.0001 – Contribuições
Art. 3º As entidades conveniadas comprometem-se a prestar contas dos recursos recebidos.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 13 de junho de 2023.
VILMAR VIANA FARIAS
Prefeito Municipal em Exercício
Registre-se e Publique-se
EDERSON WINK
Secretário da Administração e Coordenação Geral
Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:D62E6B20