ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL N° 3.276/2023 DE 13 DE JUNHO DE 2023.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos A Entidades.

 

VILMAR VIANA FARIAS, Prefeito Municipal de Erval Seco RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros em parcela única as seguintes ades:

Esporte Clube Ouro Verde de Linha Canas e Juventos de Linha Bom Jesus o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais);

Esporte Clube Arco Iris R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

 

Art. 2º - As despesas desta Lei, estão vinculadas as seguintes dotações orçamentária:

Órgão 12 – Secretaria Municipal do Turismo, Cultura, Desporto e Lazer.

Unidade 03 – Departamento de Desporto e Lazer

Proj. Ativ. – 2.106 – Apoio a Realização de Torneios Desportivos

390–3.3.50.41.00.00.00.00.0001 – Contribuições

 

Art. 3º As entidades conveniadas comprometem-se a prestar contas dos recursos recebidos.

 

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 13 de junho de 2023.

 

VILMAR VIANA FARIAS

Prefeito Municipal em Exercício

 

Registre-se e Publique-se

 

EDERSON WINK

Secretário da Administração e Coordenação Geral

 


Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:D62E6B20