ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ

Departamento de Comunicações Administrativas

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO RETORNO SEGURO DE JOVENS EM EVENTOS FESTIVOS, NO MUNICÍPIO DO CHUÍ/RS, VISANDO DESESTIMULAR CARONAS COM MOTORISTAS ALCOOLIZADOS E PREVENIR ACIDENTES.

alcoolizados e prevenir acidentes.

 

CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao

disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores

aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município do Chuí/RS, o “Programa Municipal

de Prevenção ao Retorno Seguro de Jovens em Eventos Festivos”, com o objetivo de prevenir

acidentes de trânsito decorrentes de condutores de veículos sob efeitos de álcool ou drogas e

conscientizar jovens e a população em geral sobre os riscos de aceitar carona, especialmente

durante o Carnaval e demais eventos promovidos ou apoiados pelo Município, com ênfase na

segurança viária;

 

Art. 2º. O Programa tem como objetivos:

 

I – Incentivar os jovens a não retornarem para suas residências como passageiros de veículos

conduzidos por pessoas alcoolizadas;

 

II – Promover a cultura do cuidado, da responsabilidade e da prevenção de

acidentes de trânsito;

 

III – Reduzir os índices de acidentes, ferimentos e mortes no trânsito, especialmente aqueles

envolvendo jovens.

 

Art. 3º. Para a execução do Programa, o Poder Executivo poderá, dentre outras ações

pertinentes:

 

I – Desenvolver campanhas educativas e informativas, antes e durante a realização de eventos

festivos;

 

II – Utilizar materiais visuais, digitais e ações de conscientização nos locais dos eventos;

 

III – Firmar parcerias com escolas, entidades juvenis, forças de segurança,

serviços de saúde e organizadores de eventos;

 

IV – Incentivar alternativas seguras de retorno, tais como transporte coletivo, transporte

por aplicativo, carona solidária responsável ou outras ações viáveis.

 

Art. 4º. As ações previstas nesta Lei terão caráter educativo e preventivo, não

implicando na criação de penalidades, podendo o Poder Executivo regulamentar esta Lei no

que couber.

 

Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei observará a disponibilidade orçamentária e

financeira, podendo ser suplementadas, se necessário.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO, DE 06 DE MARÇO DE 2026.

 

CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

GIANI RAMOS LOPES

Sec. Mun. Administração e Fazenda.


Publicado por:
Fabiana Ott Marini
Código Identificador:D62ED907