ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ

Departamento de Comunicações Administrativas

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
APLICAÇÃO DE PENALIDADES CONTRATO 34/2023

OFÍCIO. Chuí, 04 de setembro 2024. À EMPRESA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES VIGÁRIO LTDA CNPJ Nº 41.068.983/0001-85 REPRESENTANTE LEGAL: Luana Vigário da Costa, inscrita no CPF nº. 844.067.802-97. Assunto: Aplicação de Sanções Administrativas Prezada, Em face dos elementos constantes no processo administrativo nº 108/2023 e conforme Contrato nº 34/2023 DECIDO pela aplicação das seguintes penalidades: I – Multa moratória de 5% (cinco por cento) no valor de R$ 14.722,51 (Quatorze mil setecentos e vinte e dois reais e cinquenta e um centavos) sobre o saldo não atendido de R$ 294.450.18 (Duzentos e noventa e quatro mil quatrocentos e cinquenta reais e dezoito centavos), de acordo com a Cláusula 6ª, § 2º do contrato; II – APLICAÇÃO DE PENALIDADE, na forma do Art. 87, III, da Lei 8.666/93, a qual dispõe sobre a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo período 2 (dois) anos. A multa será descontada da garantia prestada. A penalidade será cadastrada no SICAF pelo setor competente nos próximos dias. Sendo o que havia para o momento. Atenciosamente, MARCO ANTONIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL DO CHUÍ Assinado por 1 pessoa: MARCO ANTONIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chui.1doc.com.br/verificacao/4EE7-0B9A-22E6-A1B5 e informe o código 4EE7-0B9A-22E6-A1B5 


Publicado por:
Juliana Arim de Oliveira
Código Identificador:D63446E7