ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA

Secretaria Municipal da Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.423/2017

LEI MUNICIPAL Nº 1.423/2017 DE 07 DE MARÇO DE 2017

 

Autoriza o Poder executivo Municipal a alterar padrão da Função Gratificada – FG temporária, criada pela Lei Municipal nº 1.360/2015, em virtude de licença do Agente de Controle Interno, e Dá Outras Providências.

 

RODRIGO LOCATELLI TISOTT, Prefeito Municipal de Barra do Guarita, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e legislação vigente:

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar padrão da Função Gratificada – FG temporária, criada pela Lei Municipal nº 1.360/2015, em virtude de licença do Agente de Controle Interno.

Art. 2º- O padrão do cargo fica alterado do FG 10 para FG 8.

Art. 3º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei 1.360/2015.

Art. 4º- As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas pelo orçamento vigente.

Art. 5º- Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA/RS, AOS SETE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE.

 

RODRIGO LOCATELLI TISOTT

Prefeito Municipal de Barra do Guarita

 

Registre-Se E

Publique-Se

 

EM 07/03/2017

 

JUSTIFICATIVA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.423/2017

 

Considerando que a Lei Municipal nº 1.360/2015 prevê a necessidade de Função Gratificada para suprir vaga no cargo de Agente de Controle Interno, no qual o servidor ocupante do cargo efetivo encontra-se afastado temporariamente, por outro lado, o momento atual recomenda que a Administração economize recursos, adequando a referida remuneração às suas atuais condições financeiras, faz-se necessário reduzir custos.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA/RS, AOS SETE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE.

 

RODRIGO LOCATELLI TISOTT

Prefeito Municipal de Barra do Guarita


Publicado por:
Francieli Vargas
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