ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO SUL

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1844

LEI MUNICIPAL Nº 1.844 DE 27 DE MAIO DE 2026.

 

ALTERA A LEI 1.359/2015, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A NOVOS EMPREENDIMENTOS PARA O AUMENTO DA PRODUÇÃO PRIMÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

JONAS TIBOLA, Prefeito Municipal de São Domingos do Sul. Faço saber que, em cumprimento às disposições da Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Altera-se o artigo 6º da Lei Municipal nº 1.359, de 29 de abril de 2015, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º Os incentivos aos programas estabelecidos nos artigos 4º e 5º da presente Lei dar-se-ão mediante a devolução de parcela do ICMS gerado pelo empreendimento, observados os seguintes critérios:

I – Pelo prazo de até 2 (dois) anos, para empreendimentos com investimento de até 34.375 VRM;

II – Pelo prazo de até 3 (três) anos, para empreendimentos com investimento superior a R$ 34.375 VRM e até 68.750 VRM;

III – Pelo prazo de até 5 (cinco) anos, para empreendimentos com investimento superior a 68.750 VRM.

§1º A concessão do incentivo fica condicionada à prévia comprovação da realização do investimento pelo beneficiário.

§2º O pagamento do incentivo somente terá início após 02 (dois) anos do efetivo início das atividades do empreendimento e consequente início de retorno do imposto.

§3º A devolução de que trata este artigo terá como base o incremento do valor adicionado fiscal gerado pelo empreendimento, devidamente comprovado por meio de notas fiscais declaradas à Fazenda Estadual.

§4º Os valores, percentuais e demais condições da devolução serão definidos em contrato específico firmado entre o Município e o beneficiário, observado o interesse público e a legislação orçamentária.

§5º A concessão do incentivo fica condicionada à manutenção da atividade, ao cumprimento das obrigações fiscais e ambientais, bem como às demais exigências previstas nesta Lei.

§6º O benefício previsto neste artigo não poderá ser cumulado com outros incentivos de mesma natureza, salvo disposição expressa em lei específica.

Art. 2º. As demais disposições da Lei Municipal nº. 1.359/2015 permanecem inalteradas e em pleno vigor.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO SUL, 27 de maio de 2026.

 

JONAS TIBOLA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

Em 27/05/2026

 

RODRIGO DA SILVA 

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Manoela Nalin Jaroceski
Código Identificador:D66D4DAE