ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE VACARIA

GESTÃO E FINANÇAS

GESTÃO E FINANÇAS
EDITAL

EDITAL Nº 504/2026

 

Súmula do Termo de Cooperação nº 12/2026.

 

ANDRÉ LUIZ ROKOSKI, Prefeito Municipal de Vacaria, no uso de suas atribuições legais, com fundamento legal da Lei 14.133/2021, torna público que foi formalizado do Termo de Cooperação nº 12/2026:

 

O Município de Vacaria/RS torna pública a celebração do Termo de Cooperação nº 12/2026, oriundo do Processo Administrativo nº 1.099/2026, firmado com o Município de Jaquirana/RS, inscrito no CNPJ nº 87.612.469/0001-90, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021 e, no que couber, na Lei Federal nº 8.080/1990.

 

Objeto: mútua colaboração entre os partícipes para viabilização do atendimento médico, ambulatorial e hospitalar à população do Município de Jaquirana, mediante sua integração à rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços do Sistema Único de Saúde – SUS.

 

Vigência: de 15 de julho de 2026 a 15 de julho de 2027, podendo ser prorrogado, observado o limite legal e mediante acordo entre as partes.

 

Valor: o Município de Jaquirana repassará mensalmente ao Município de Vacaria os valores previstos na Cláusula Quarta do Termo de Cooperação, correspondentes aos incentivos pré-fixados e pós-fixados, conforme a produção e os quantitativos pactuados no instrumento.

 

Registre-se e publique-se.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VACARIA, 30 de julho de 2026.

 

ANDRÉ LUIZ ROKOSKI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sandra Borsoi Panisson
Código Identificador:D672E165