ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2262/2020

Autoriza a Abertura de CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e dá Outras Providências.

 

ANDRÉ DE LACERDA, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – no valor de R$-21.545,98 (Vinte e um Mil, quinhentos e quarenta e cinco Reais e noventa e oito centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2020 na seguinte classificação:

Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçament.: 03 – SMEC – MANUTENÇÃO DO DESPORTO E CULTURA

Classif: 13.392.0020.2.124 – MANUT. DAS ATIVIDADES DA BIBLIOTECA MUNICIPAL

Recurso: 1059 – Alienação Bens

Cód. da despesa: 2534

Elem. Despesa: 4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.................R$ - 2.500,00

Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.305.0024.2.150. – Manutenção das Atividades da Vigilância Epid. e Vacinações

Fonte.... 4511 - CUSTEIO - Outros programas financiados por transferências fundo a fundo

Conta: 2555

Elem. Desp: 3.3.90.32.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO.................R$ - 13.045,98

Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.305.0024.2.150. – Manutenção das Atividades da Vigilância Epid. e Vacinações

Fonte....: 4011 – PIES

Conta: 2556

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO....................R$- 5.000,00

Conta: 2557

Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...............R$ - 1.000,00

Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Especial autorizado no Artigo ANTERIOR, pelo EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, referente a transferência Fundo a Fundo da União (FNS) – Coronavirus – COVID-19 - PORTARIA nº 2.516/2020, de recursos extraordinários para o Enfrentamento da emergência de Saúde Nacional do coronavírus (COVID 19), para a aquisição de medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica utilizados no âmbito da saúde mental em virtude dos impactos sociais ocasionados pela pandemia da COVID-19, do Repasse Extraordinário Portaria SES 506-2020 e da Arrecadação de Alienação de Bens, na seguinte Fonte de Recurso:

 

ITEM

Fonte

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

1059

Alienação de Bens - Livre

R$-2.500,00

2

4511

CUSTEIO - Outros programas financiados por transferências fundo a fundo

R$-13.045,98

3

4011

Atenção Básica - PIES / Núcleo de Apoio

R$-6.000,00

TOTAL DOS RECURSOS

R$-21.545,98

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS Aos 03 dias do mês de Novembro de 2020.

 

ANDRÉ DE LACERDA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

ANDRÉ DE LACERDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:D672F494