ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2262/2020
Autoriza a Abertura de CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e dá Outras Providências.
ANDRÉ DE LACERDA, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – no valor de R$-21.545,98 (Vinte e um Mil, quinhentos e quarenta e cinco Reais e noventa e oito centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2020 na seguinte classificação:
Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçament.: 03 – SMEC – MANUTENÇÃO DO DESPORTO E CULTURA
Classif: 13.392.0020.2.124 – MANUT. DAS ATIVIDADES DA BIBLIOTECA MUNICIPAL
Recurso: 1059 – Alienação Bens
Cód. da despesa: 2534
Elem. Despesa: 4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.................R$ - 2.500,00
Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.305.0024.2.150. – Manutenção das Atividades da Vigilância Epid. e Vacinações
Fonte.... 4511 - CUSTEIO - Outros programas financiados por transferências fundo a fundo
Conta: 2555
Elem. Desp: 3.3.90.32.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO.................R$ - 13.045,98
Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.305.0024.2.150. – Manutenção das Atividades da Vigilância Epid. e Vacinações
Fonte....: 4011 – PIES
Conta: 2556
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO....................R$- 5.000,00
Conta: 2557
Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...............R$ - 1.000,00
Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Especial autorizado no Artigo ANTERIOR, pelo EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, referente a transferência Fundo a Fundo da União (FNS) – Coronavirus – COVID-19 - PORTARIA nº 2.516/2020, de recursos extraordinários para o Enfrentamento da emergência de Saúde Nacional do coronavírus (COVID 19), para a aquisição de medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica utilizados no âmbito da saúde mental em virtude dos impactos sociais ocasionados pela pandemia da COVID-19, do Repasse Extraordinário Portaria SES 506-2020 e da Arrecadação de Alienação de Bens, na seguinte Fonte de Recurso:
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ITEM |
Fonte |
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS |
Valor |
|
1 |
1059 |
Alienação de Bens - Livre |
R$-2.500,00 |
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2 |
4511 |
CUSTEIO - Outros programas financiados por transferências fundo a fundo |
R$-13.045,98 |
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3 |
4011 |
Atenção Básica - PIES / Núcleo de Apoio |
R$-6.000,00 |
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TOTAL DOS RECURSOS |
R$-21.545,98 |
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Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS Aos 03 dias do mês de Novembro de 2020.
ANDRÉ DE LACERDA
Prefeito Municipal
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ANDRÉ DE LACERDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:D672F494