ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.872 DE 26 DE SETEMBRO DE 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar permuta do seguinte imóvel de propriedade do Município de Santo Ângelo:
IMÓVEL MUNICIPAL – Um terreno urbano, que é o lote número 85, da quadra número 215, de esquina, de forma retangular, com área superficial de 377,25 m², situado no lado par da Rua Marquês do Herval, esquina com a Rua dos Ipês, no Residencial Reserva das Missões III, setor 03, nesta cidade, com as seguintes confrontações: ao NORTE com o lote nº 45, ao LESTE com a Rua Marquês do Herval, ao SUL com a Rua dos Ipês, ao OESTE com parte do lote nº 97; quarteirão: ao NORTE com a Rua Primavera, ao OESTE com a Rua Antunes Ribas, ao SUL com a Rua dos Ipês, ao LESTE com a Rua Marquês do Herval.
Avaliação: R$ 145.000,00.
Art. 2º A permuta será realizada com o seguinte imóvel de propriedade particular:
IMÓVEL PARTICULAR – Um terreno urbano, que é o lote número 11, da quadra número 32, centro, de forma irregular, com área de 483,60 m², situado no lado par da Rua Samuel Morse, distante 133,50 metros do alinhamento da Avenida Venâncio Aires, setor 29, nesta cidade, com as seguintes medidas e confrontações: parte de um ponto localizado no alinhamento da Rua Samuel Morse, distante 133,50 metros do alinhamento da Avenida Venâncio Aires, denominado P01, formando um ângulo interno de 90º08'10", seguindo no sentido Leste/Oeste, medindo 19,75 metros, confrontando ao Sul com a Rua Samuel Morse, atingindo P02; aí forma um ângulo interno de 89º43'54", segue no sentido Sul/Norte, medindo 22,93 metros, confrontando ao Oeste com o lote nº 12, atingindo P03; aí forma um ângulo interno de 99º25'22", segue no sentido Sudoeste/Nordeste, medindo 19,96 metros, confrontando ao Noroeste com área de particulares, atingindo P04; aí forma um ângulo interno de 80º42'34", segue no sentido Norte/Sul, medindo 26,10 metros, confrontando ao Leste com o lote nº 10, atingindo o P01.
Quarteirão: ao Sul com a Rua Samuel Morse; e ao Leste com a Avenida Venâncio Aires.
Proprietários: Tiago Schirmer, CPF nº 011.028.400-33, e sua esposa Tanysa Graziela Machado Sangaletti Schirmer, CPF nº 008.717.910-59.
Avaliação: R$ 145.000,00.
Art. 3º A permuta será formalizada por contrato específico, nos termos desta Lei, sem torna em dinheiro, por equivalência dos valores de avaliação.
Art. 4º A presente permuta tem como finalidade pública a abertura e prolongamento da Rua Marechal Floriano, de modo a garantir a integração da malha viária, melhorar o fluxo de trânsito e promover o desenvolvimento urbano do Município.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 26 de setembro de 2025.
NIVIO BOELTER BRAZ
Prefeito
Publicado por:
Gabrieli da Cruz Dos Santos
Código Identificador:D67DDB86