ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.890, DE 28 DE AGOSTO DE 2023.

Autoriza o Poder Executivo a parcelar os débitos tributários e/ou não tributários, criando uma nova política de parcelamento a partir de 2023, e revoga a Lei Municipal n° 6.786, de 28 de novembro de 2008.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Esta Lei estabelece os requisitos e as condições para que o Município conceda o parcelamento dos débitos tributários e/ou não tributários, cujo procedimento será regulamentado por meio da edição de Decreto Executivo.

 

Art. 2º. Aplica-se o disposto nesta Lei aos débitos de natureza tributária e/ou não tributária, vencidos ou vincendos, inscritos ou não em dívida ativa, de pessoas físicas ou jurídicas, na condição de contribuinte ou responsável, inclusive aos débitos objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial.

 

§ 1º. Esta Lei não se aplica aos débitos cujo parcelamento encontre previsão específica em legislação própria.

 

§ 2º. Não estão abrangidos os créditos tributários oriundos do Regime Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional, que possuem regramento próprio em conformidade com a legislação federal aplicável.

 

§ 3º. O parcelamento de débitos que estejam em fase de discussão administrativa ou judicial dependerá da desistência prévia do sujeito passivo das impugnações ou dos recursos administrativos e das demandas judiciais, bem como da renúncia do sujeito passivo a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as mencionadas impugnações, recursos ou demandas judiciais.

 

§ 4º. Para parcelamentos de débitos objeto de demanda judicial, deverá o contribuinte comprovar o pagamento das custas judiciais ou o deferimento do benefício de Assistência Jurídica Gratuita.

 

Art. 3°. Para fins desta Lei, são modalidades de parcelamento:

 

I - De ofício, hipótese em que será emitida uma proposta de parcelamento pela Secretaria Municipal da Fazenda (SEMFA), de forma física ou eletrônica, sendo que sua adesão dar-se-á após o pagamento da primeira parcela;

II - Mediante requerimento do sujeito passivo, que poderá ser feito de forma presencial ou por meio de sistema informatizado, quando disponibilizado nos serviços eletrônicos.

 

§ 1º. A consolidação da dívida objeto do parcelamento será feita na data da proposta emitida de ofício pela SEMFA ou do requerimento do sujeito passivo, ficando o deferimento do parcelamento condicionado ao pagamento da primeira prestação.

 

§ 2º. O pagamento de uma prestação do parcelamento não presume a quitação das anteriores.

 

Art. 4º. Poderá ser concedido parcelamento por meio de Requerimento formulado pelo contribuinte através de comunicação eletrônica, como correio eletrônico ou aplicativos de mensagem.

 

§ 1º. Na hipótese mencionada no caput, será encaminhada ao contribuinte a proposta de parcelamento e, caso aceita, serão remetidas as respectivas guias por meio do mesmo canal de comunicação.

 

§ 2º. A efetivação do parcelamento dar-se-á somente após o pagamento da primeira prestação.

 

§ 3º. Quando se tratar de pessoa jurídica, existindo Domicílio Tributário Eletrônico cadastrado, a requisição dar-se-á exclusivamente por meio de tal canal de comunicação.

 

Art. 5º. O parcelamento do débito tributário e/ou não tributário implica:

 

I - A confissão irrevogável e irretratável dos débitos indicados para compor o parcelamento;

II - A aceitação plena e irretratável das condições estabelecidas no parcelamento;

III - O dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos consolidados no parcelamento.

 

Art. 6º. O parcelamento de débito de natureza tributária suspende a exigibilidade do respectivo crédito tributário e interrompe o prazo de prescrição em curso, que somente recomeçará a fluir no dia em que o devedor deixar de cumprir os termos do parcelamento, o que ocorre com o não pagamento de 03 (três) parcelas sucessivas e/ou de 03 (três) parcelas alternadas.

 

Art. 7º. Serão computados no montante do parcelamento os seguintes valores:

 

I - O valor principal;

II - Os juros mora;

III - A multa mora;

IV - Os juros pré-fixados;

V - Atualização monetária ocorrida pela variação da UPM até a data do parcelamento.

 

Art. 8º. O valor das parcelas será obtido mediante a divisão do montante do débito consolidado pelo número de prestações informado na proposta emitida de ofício pela SEMFA ou no requerimento do sujeito passivo.

 

§ 1º. O valor mínimo de cada prestação será de 15 (quinze) UPMs, salvo para os casos de parcelamento do Imposto Sobre a Propriedade Territorial e Predial Urbana (IPTU) e/ou Taxa Ambiental de Coleta de Lixo (TCL) para imóveis de valor venal inferior a 10.000 (dez mil) UPMs, hipótese em que o valor mínimo da parcela será de 10 (dez) UPMs.

 

§ 2º Para o cálculo, será utilizado o valor da UPM do ano da concessão do parcelamento.

 

Art. 9º O parcelamento de débitos obedecerá ao número máximo de até 36 (trinta e seis) prestações.

 

Parágrafo Único. Quando se tratar de parcelamento de IPTU e/ou TCL e o valor venal do imóvel for inferior a 10.000(dez mil) UPMs, o parcelamento poderá alcançar o limite de até 60 (sessenta) prestações.

 

Art. 10. A primeira parcela deverá ser paga dentro do mês da adesão ao parcelamento, sendo o limite de até 01(um) dia útil, podendo o contribuinte optar pelo vencimento das demais prestações nos dias 10 (dez) ou 20 (vinte) dos meses subsequentes.

 

§ 1º. Quando o vencimento da parcela não se der em dia de expediente bancário, deverá se utilizar o dia útil seguinte com expediente bancário, sem nenhum acréscimo moratório do valor.

 

§ 2º. No caso de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), a primeira prestação corresponderá a no mínimo 10% (dez por cento) do valor a ser parcelado.

 

Art. 11. Os juros pré-fixados serão calculados no momento da consolidação da dívida objeto do parcelamento.

 

§ 1º. Todas as parcelas terão valor idêntico e os juros moratórios serão previamente definidos conforme a quantidade de prestações objeto do parcelamento, mediante a utilização do sistema de amortização francês (Tabela Price), na forma abaixo descrita:

 

I - Em até 12 (doze) parcelas, os juros pré-fixados de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês.

II - De 13 (treze) a 24 (vinte e quatro) parcelas, os juros pré-fixados de 0,7% (sete décimos por cento) ao mês.

III - De 25 (vinte e cinco) até 36 (trinta e seis) parcelas, os juros pré-fixados de 0,85% (oitenta e cinco décimos por cento) ao mês.

IV - Em número superior a 36 (trinta e seis) parcelas, serão aplicados os juros pré-fixados de 1% (um por cento) ao mês.

 

Art. 12. Poderá ser concedido parcelamento em até 120 (cento e vinte) parcelas para Clubes sociais, esportivos, associações comunitárias, culturais, recreativas, entidades de cunho social, filantrópico, educacional ou assistencial.

 

§ 1º. Para tais contribuintes, serão fornecidas as guias que terão vencimento durante o período de janeiro a dezembro de cada ano, sendo de obrigação do contribuinte a retirada das demais guias no início de cada ano.

 

§ 2º. As parcelas, vencidas ou vincendas, sofrerão os reajustes da UPM no decorrer do período do parcelamento.

 

§ 3º. Os juros serão calculados na forma de juros simples, na proporção de 0,5% (meio por cento) a.m. (ao mês).

 

Art. 13. O parcelamento de débitos de IPTU e/ou TCL de exercício em curso restringir-se-á aos referidos tributos e abrangerá exclusivamente as prestações já vencidas.

 

Parágrafo único. A data limite de vencimento da última prestação do parcelamento previsto no caput será o mês de dezembro do mesmo exercício.

 

Art. 14. Quando a parcela não for paga em seu vencimento, incidirão os juros moratórios previstos no art. 10 desta Lei e a multa moratória estabelecida no Código Tributário Municipal.

 

Art. 15. A partir da segunda prestação, o pagamento das parcelas poderá ser efetuado por meio de débito em conta corrente, sendo de responsabilidade do contribuinte sua Autorização para Desconto Automático junto à agência bancária da qual é correntista, devendo observar se o estabelecimento bancário está conveniado ao Município para a referida operação bancária.

 

§ 1º. A parcela não liquidada no vencimento por insuficiência de saldo da conta bancária deverá ser paga por guia, com os acréscimos legais devidos.

 

§ 2º. Na impossibilidade de pagamento via Débito Autorizado dentro do prazo de vencimento, deverá o contribuinte efetuá-lo por meio de guia a ser retirada pelos canais da Secretaria Municipal da Fazenda.

 

Art. 16. A rescisão do parcelamento implicará o restabelecimento da exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado, com a incidência dos acréscimos de juros de mora, da multa moratória, bem como da correção monetária desde a data da consolidação.

 

§ 1º. Os valores já pagos serão deduzidos na dívida de origem, considerando como critério de prioridade para compensação os débitos com vencimento mais antigo.

 

§ 2º. Se o devedor deixar de satisfazer o pagamento das prestações, tornando-se inadimplente, a Secretaria Municipal da Fazenda poderá rescindir de ofício o parcelamento, mediante notificação prévia para que o contribuinte regularize sua situação no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período.

 

§ 3º. Na hipótese de parcelamento em vias de conclusão, para os quais restem menos de 03 (três) parcelas para extinção, a rescisão de ofício dependerá de atraso superior a 90 (noventa) dias no pagamento da prestação mais antiga.

 

Art. 17. O parcelamento extingue-se com o pagamento integral de todas as prestações.

 

Art. 18. A presente Lei entrará em vigor a partir de 01/11/2023.

 

Art. 19. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n° 6.786, de 28 de novembro de 2008.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 28 de agosto de 2023.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:D6807727