ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
LEI MUNICIPAL Nº 1.570/2020 22 DE JULHO DE 2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DENIS BRIDI, Prefeito do Município de Dois Irmãos das Missões, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 50 da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
Art. 1⁰ - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no montante de R$ 148.800,00 (cento e quarenta e oito mil e oitocentos reais) nas seguintes dotações orçamentárias da Lei de Meios vigente:
Órgão 06 – Secretaria Municipal Educação
Ação 2046 – Manutenção do Ensino Fundamental - MDE
Ref 37 (33190110000000000000) - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 90.000,00 (noventa mil reais).
Ref 61 (33190130000000000000) - Obrigações patronais R$ 11.000,00 (Onze mil reais)
Ação 2036 – Manutenção Creche
Ref 41 (33190110000000000000) - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Ação 2040 – Manutenção Ed. Infantil Pré
Ref 42 (33190110000000000000) - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 9.000,00 (nove mil reais).
Órgão 07 – Secretaria Municipal de Saúde
Ação 2068 – Programa ESF Federal
Ref 23 (33190110000000000000) - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Órgão 11 –Secretaria Municipal de Indústria e Comércio
Ação 2100 – Manutenção da Secretaria de Industria e Comércio
Ref 33 (33190110000000000000) - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais).
Ref 57 (33190130000000000000) - Obrigações patronais R$ 3.000,00 (Três mil reais)
Parágrafo Único – Para a cobertura do crédito adicional suplementar autorizado servirão de fonte os recursos decorrentes da redução parcial das seguintes dotações vigentes:
Órgão 05 – Secretaria Municipal da Agricultura
Ref 304 (34490510000000000000) - Obras e instalações R$ 8.800,00 (Oito mil e oitocentos reais)
Ref 166 (33390300000000000000) – Material de Consumo R$ 20.000,00 (Vinte mil reais)
Ref 169 (33390300000000000000) – Material de Consumo R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais)
Ref 259 (33390390000000000000) – Outros Serviços de terceiro pessoa jurídica R$ 10.000,00 (Dez mil reais)
Ref 189 (33390320000000000000) – Material para distribuição gratuita R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais
Ref 329 (34490520000000000000) – Equipamentos e material permanente R$ 20.000,00 ( Vinte mil reais)
Órgão 07 – Secretaria Municipal de Saúde
Ref 315 (34490520000000000000) – Equipamentos e material permanente R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES-RS, 22 DE JULHO DE 2020.
DENIS BRIDI
Prefeito Municipal
Registre-se,
Publique-se.
CAMILA KOCHENBORGER
Secretária Municipal da Administração/Fazenda
Publicado por:
Iliane do Amaral Silva
Código Identificador:D6818597