ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
LEI MUNICIPAL Nº 1.570/2020 22 DE JULHO DE 2020

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

DENIS BRIDI, Prefeito do Município de Dois Irmãos das Missões, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 50 da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

Art. 1⁰ - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no montante de R$ 148.800,00 (cento e quarenta e oito mil e oitocentos reais) nas seguintes dotações orçamentárias da Lei de Meios vigente:

Órgão 06 – Secretaria Municipal Educação

Ação 2046 – Manutenção do Ensino Fundamental - MDE

Ref 37 (33190110000000000000) - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 90.000,00 (noventa mil reais).

Ref 61 (33190130000000000000) - Obrigações patronais R$ 11.000,00 (Onze mil reais)

 

Ação 2036 – Manutenção Creche

Ref 41 (33190110000000000000) - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

 

Ação 2040 – Manutenção Ed. Infantil Pré

Ref 42 (33190110000000000000) - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 9.000,00 (nove mil reais).

 

Órgão 07 – Secretaria Municipal de Saúde

Ação 2068 – Programa ESF Federal

Ref 23 (33190110000000000000) - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Órgão 11 –Secretaria Municipal de Indústria e Comércio

Ação 2100 – Manutenção da Secretaria de Industria e Comércio

Ref 33 (33190110000000000000) - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais).

Ref 57 (33190130000000000000) - Obrigações patronais R$ 3.000,00 (Três mil reais)

 

Parágrafo Único – Para a cobertura do crédito adicional suplementar autorizado servirão de fonte os recursos decorrentes da redução parcial das seguintes dotações vigentes:

 

Órgão 05 – Secretaria Municipal da Agricultura

Ref 304 (34490510000000000000) - Obras e instalações R$ 8.800,00 (Oito mil e oitocentos reais)

Ref 166 (33390300000000000000) – Material de Consumo R$ 20.000,00 (Vinte mil reais)

Ref 169 (33390300000000000000) – Material de Consumo R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais)

Ref 259 (33390390000000000000) – Outros Serviços de terceiro pessoa jurídica R$ 10.000,00 (Dez mil reais)

Ref 189 (33390320000000000000) – Material para distribuição gratuita R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais

Ref 329 (34490520000000000000) – Equipamentos e material permanente R$ 20.000,00 ( Vinte mil reais)

Órgão 07 – Secretaria Municipal de Saúde

Ref 315 (34490520000000000000) – Equipamentos e material permanente R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais)

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES-RS, 22 DE JULHO DE 2020.

 

DENIS BRIDI

Prefeito Municipal

 

Registre-se,

Publique-se.

 

CAMILA KOCHENBORGER

Secretária Municipal da Administração/Fazenda


Publicado por:
Iliane do Amaral Silva
Código Identificador:D6818597