ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2727/2025, DE 11 DE MARÇO DE 2025

Autoriza abertura de Crédito Suplementar e Especial por Superávit Financeiro.

 

LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 295.088,06(duzentos e noventa e cinco mil com oitenta e oito reais e seis centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2025, conforme Lei Municipal nº 2704, de 20 de dezembro de 2024, na seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçament.: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif: 12.361.0210.2.080000 Manutencao das Atividades do Ensino Fundamental

Fonte....: 2540 Transferências do FUNDEB

Desdobram: 0031 - FUNDEB

Conta: 3712

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO......................R$ 11.088,06

Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçament.: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif: 12.361.0210.1.046000 Reaparelhamento das Unidades de Ensino Fundamental

Fonte....: 2540 Transferências do FUNDEB

Desdobram: 0031 - FUNDEB

Conta: 3713

Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.............R$ 125.000,00

Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçament.: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif: 12.365.0210.2.085000 Manutencao das Atividades da Pré-Escola

Fonte....: 2540 Transferências do FUNDEB

Desdobram: 0031 - FUNDEB

Conta: 3714

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.........................R$ 36.000,00

Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçament.: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif: 12.365.0210.1.048000 Reaparelhamento das Unidades de Educação Infantil – Pré-Escola

Fonte....: 2540 Transferências do FUNDEB

Desdobram: 0031 - FUNDEB

Conta: 3715

Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.............R$ 58.000,00

Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçament.: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif: 12.365.0210.2.088000 Manutenção das Atividades da Creche

Fonte....: 2540 Transferências do FUNDEB

Desdobram: 0031 - FUNDEB

Conta: 3716

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL D CONSUMO.....................R$ 10.000,00

Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçament.: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif: 12.365.0210.1.049000 Reaparelhamento das Unidades de Educação Infantil - Creche

Fonte....: 2540 Transferências do FUNDEB

Desdobram: 0031 - FUNDEB

Conta: 3717

Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................R$ 5.000,00

Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçament.: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif: 12.122.0110.1.010000 Reaparelhamento da Secretaria Municipal de Educação

Fonte....: 2540 Transferências do FUNDEB

Desdobram: 0031 - FUNDEB

Conta: 3718

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL D CONSUMO.....................R$ 50.000,00

Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício findo de 2024, na seguinte Fonte de Recursos:

 

ITEM

Fonte

Detalhamento

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

1540 – Transferências do FUNDEB

0031 – FUNDEB

R$ 295.088,06

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 42.000,00(quarenta e dois mil reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2025, conforme Lei Municipal nº 2704, de 20 de dezembro de 2024, na seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçament.: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif: 12.361.0210.1.046000 Reaparelhamento das Unidades de Ensino Fundamental

Fonte....: 2540 Transferências do FUNDEB

Desdobram: 0031 - FUNDEB

Conta: 3719

Elem. Desp: 4.4.90.40.00.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E C......R$ 21.600,00

Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçament.: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif: 12.365.0210.1.048000 Reaparelhamento das Unidades de Educação Infantil – Pré-Escola

Fonte....: 2540 Transferências do FUNDEB

Desdobram: 0031 - FUNDEB

Conta: 3720

Elem. Desp: 4.4.90.40.00.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E C........R$ 5.400,00

Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçament.: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif: 12.122.0110.1.010000 Reaparelhamento da Secretaria Municipal de Educação

Fonte....: 2540 Transferências do FUNDEB

Desdobram: 0031 - FUNDEB

Conta: 3721

Elem. Desp: 4.4.90.40.00.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E C........R$ 15.000,00

Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do CRÉDITO ESPECIAL autorizado no Artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício findo de 2024, na seguinte Fonte de Recursos:

 

ITEM

Fonte

Detalhamento

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

1540 – Transferências do FUNDEB

0031 – FUNDEB

R$ 42.000,00

 

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Novo Cabrais, 11 de março de 2025.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

EDSON JOEL LAWALL

Secretário de Administração


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:D68A1E99