ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2727/2025, DE 11 DE MARÇO DE 2025
Autoriza abertura de Crédito Suplementar e Especial por Superávit Financeiro.
LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 295.088,06(duzentos e noventa e cinco mil com oitenta e oito reais e seis centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2025, conforme Lei Municipal nº 2704, de 20 de dezembro de 2024, na seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif: 12.361.0210.2.080000 Manutencao das Atividades do Ensino Fundamental
Fonte....: 2540 Transferências do FUNDEB
Desdobram: 0031 - FUNDEB
Conta: 3712
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO......................R$ 11.088,06
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif: 12.361.0210.1.046000 Reaparelhamento das Unidades de Ensino Fundamental
Fonte....: 2540 Transferências do FUNDEB
Desdobram: 0031 - FUNDEB
Conta: 3713
Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.............R$ 125.000,00
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif: 12.365.0210.2.085000 Manutencao das Atividades da Pré-Escola
Fonte....: 2540 Transferências do FUNDEB
Desdobram: 0031 - FUNDEB
Conta: 3714
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.........................R$ 36.000,00
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif: 12.365.0210.1.048000 Reaparelhamento das Unidades de Educação Infantil – Pré-Escola
Fonte....: 2540 Transferências do FUNDEB
Desdobram: 0031 - FUNDEB
Conta: 3715
Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.............R$ 58.000,00
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif: 12.365.0210.2.088000 Manutenção das Atividades da Creche
Fonte....: 2540 Transferências do FUNDEB
Desdobram: 0031 - FUNDEB
Conta: 3716
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL D CONSUMO.....................R$ 10.000,00
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif: 12.365.0210.1.049000 Reaparelhamento das Unidades de Educação Infantil - Creche
Fonte....: 2540 Transferências do FUNDEB
Desdobram: 0031 - FUNDEB
Conta: 3717
Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................R$ 5.000,00
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif: 12.122.0110.1.010000 Reaparelhamento da Secretaria Municipal de Educação
Fonte....: 2540 Transferências do FUNDEB
Desdobram: 0031 - FUNDEB
Conta: 3718
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL D CONSUMO.....................R$ 50.000,00
Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício findo de 2024, na seguinte Fonte de Recursos:
|
ITEM |
Fonte |
Detalhamento DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS |
Valor |
|
1 |
1540 – Transferências do FUNDEB |
0031 – FUNDEB |
R$ 295.088,06 |
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 42.000,00(quarenta e dois mil reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2025, conforme Lei Municipal nº 2704, de 20 de dezembro de 2024, na seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif: 12.361.0210.1.046000 Reaparelhamento das Unidades de Ensino Fundamental
Fonte....: 2540 Transferências do FUNDEB
Desdobram: 0031 - FUNDEB
Conta: 3719
Elem. Desp: 4.4.90.40.00.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E C......R$ 21.600,00
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif: 12.365.0210.1.048000 Reaparelhamento das Unidades de Educação Infantil – Pré-Escola
Fonte....: 2540 Transferências do FUNDEB
Desdobram: 0031 - FUNDEB
Conta: 3720
Elem. Desp: 4.4.90.40.00.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E C........R$ 5.400,00
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif: 12.122.0110.1.010000 Reaparelhamento da Secretaria Municipal de Educação
Fonte....: 2540 Transferências do FUNDEB
Desdobram: 0031 - FUNDEB
Conta: 3721
Elem. Desp: 4.4.90.40.00.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E C........R$ 15.000,00
Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do CRÉDITO ESPECIAL autorizado no Artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício findo de 2024, na seguinte Fonte de Recursos:
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ITEM |
Fonte |
Detalhamento DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS |
Valor |
|
1 |
1540 – Transferências do FUNDEB |
0031 – FUNDEB |
R$ 42.000,00 |
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 11 de março de 2025.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
EDSON JOEL LAWALL
Secretário de Administração
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:D68A1E99