ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3302/2022

LEI MUNICIPAL Nº 3302/2022

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 80.000,00

 

GILBERTO JOÃO ZARDIN, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, o seguinte crédito suplementar no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

 

ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL

UNID. ORÇ: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

ATIVIDADE: 2.041 – Manutenção do Serviços de Saúde – Rec. Federais

3.1.90.04.00 – 9804 – Contratação por tempo determinado..........................R$ 80.000,00

Fonte de Recursos: 4511 – Custeio – Outros Programas financiados por Transferências fundo a fundo.

 

Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no Artigo anterior, superávit financeiro apurado no Exercício anterior, no valor de R$ 80.000,00, da Fonte de Recursos: 4511 – Custeio – Outros Programas financiado por Transferências fundo a fundo.

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GILBERTO JOÃO ZARDIN

Prefeito Municipal em Exercício

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 04 DE FEVEREIRO DE 2022.

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Carla Natacha Severo
Código Identificador:D69EAD3C