ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERECHIM

Agência Reguladora dos Serviços Públicos Municipais de Erechim – AGER

AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ERECHIM – AGER
DECISÃO ADMINISTRATIVA 20/2026

EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 022/2025

INTERESSADA: Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN/AEGEA

ASSUNTO: Cobrança de Serviço Básico em ligações suspensas a pedido e terrenos sem edificação.

 

A Diretoria Colegiada da AGER ERECHIM julga PROCEDENTE o Processo Administrativo Regulatório nº 022/2025 e determina à CORSAN/AEGEA a cessação da cobrança de Serviço Básico nas ligações formalmente suspensas a pedido e em terrenos sem edificação, bem como o restabelecimento dos procedimentos de suspensão a pedido, o cancelamento das cobranças indevidas e a restituição dos valores efetivamente pagos, nos termos da decisão.

Determina, ainda, o cumprimento das demais medidas corretivas e regulatórias estabelecidas na decisão, nos respectivos prazos, sob pena de aplicação das medidas e sanções cabíveis.

 

Erechim/RS, 03 de setembro de 2026.

 

IZABEL RIBEIRO

Diretora Administrativo-Financeira

 

EDGAR RADESKI

Diretor-Presidente Substituto 


Publicado por:
Greice Daniele Thomaz
Código Identificador:D6A6FE02