ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2022

LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 28 DE ABRIL DE 2022.

 

ALTERA A TABELA XI DO ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019.

 

JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º Ficam acrescentados os seguintes itens na Tabela XI do Anexo IV da Lei Complementar nº 01, de 05 de dezembro de 2019 - Código Tributário Municipal:

 

Taxa de Expediente

 

Discriminação

URM

...

...

...

XI

Impressão em Plotter

 

 

1

Preto e Branco, por m2 de área de impressão

6%

 

2

Colorido, por m2 de área de impressão

7%

 

Art 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Arroio dos Ratos - RS, 28 de abril de 2022.

 

JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

 

Em,

 

ROZELES MADRID DUTRA

Secretária Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo


Publicado por:
Felipe Athanázio Vieira
Código Identificador:D6B50058