ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 28 DE ABRIL DE 2022.
ALTERA A TABELA XI DO ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Ficam acrescentados os seguintes itens na Tabela XI do Anexo IV da Lei Complementar nº 01, de 05 de dezembro de 2019 - Código Tributário Municipal:
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Taxa de Expediente |
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Discriminação |
URM |
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... |
... |
... |
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XI |
Impressão em Plotter |
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1 |
Preto e Branco, por m2 de área de impressão |
6% |
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2 |
Colorido, por m2 de área de impressão |
7% |
Art 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos - RS, 28 de abril de 2022.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em,
ROZELES MADRID DUTRA
Secretária Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo
Publicado por:
Felipe Athanázio Vieira
Código Identificador:D6B50058