ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3129 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020

LEI MUNICIPAL Nº 3129 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 67.000,00

 

VILMAR ZIMMERMANN , PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial no valor de R$ 67.000,00 (Sessenta e sete mil reais.)

 

ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

UNID. ORÇ.: 01 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO-MDE

ATIVIDADE: 2.022 – Manutenção da Educação Infantil

3.3.90.30.00 – 143 – Material de Consumo..............R$ 53.000,00

3.3.90.39.00 – 144 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...............R$ 14.000,00

Fonte de Recursos- 20 - MDE

 

Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto no artigo anterior, a seguinte redução orçamentária:

 

ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

UNID. ORÇ.: 01 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO-MDE

PROJETO: 1.004- Ampliação de Estrutura Física de Unidades Escolares

4.4.90.51.00 – 123 – Obras e Instalações............R$ 67.000,00

Fonte de Recursos- 20 - MDE

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, EM 10 DE NOVEMBRO DE 2020.

 

VILMAR ZIMMERMANN

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 10 DE NOVEMBRO DE 2020.

 

MILTON SCHMIDT

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Camila Daiane Zimmermann
Código Identificador:D6D81920