ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 2427

Dispões obre a criação de gratificação de funçãoaos servidores designados para atuarem nos processos de compras ou contratação, no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO-RS, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela Lei Orgânica, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a criação de gratificação por desempenho de função aos servidores do Legislativo que forem designados para função prevista na Lei nº 14.133 de 1º de abril de2021 e revoga a Lei Municipal nº 2354/24 de 05 de abril de 2024..

 

Art. 2º Fica instituída gratificação no valor de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) ao servidor do Legislativo que desempenhar a função de agente de contratações, conforme atribuições previstas na Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021.

Parágrafo único. A gratificação prevista no caput será paga por processo de compra ou contratação realizado.

 

Art. 3º Aos servidores designados como membros da Comissão de Contratação e Equipe de Apoio, nos termos da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021 será pago gratificação por processo de compra ou contratação no valor de R$ 809,00 (oitocentos e nove reais).

 

Art. 4º Aos servidores designados como fiscal de contrato, nos termos da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021 será pago gratificaçãono valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).

Parágrafo unico. A gratificação de que se trata o art 4°, será paga mensalmente em contratos de prestação de serviços continuados e única no processo de compra de material.

 

Art. 5º Os valores das gratificações previstas no art. 2º e art. 3º desta Lei serão reajustados anualmente pelo índice IPCA.

 

Art. 6º O pagamento das gratificações previstas nesta Lei não será realizado quando o valor do objeto de contratação não justificar a despesa pública com a remuneração.

 

Art. 7º Fica revogada a Lei Municipal nº 2354/2024 de 05 de abril de 2024..

 

Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pela dotação orçamentária própria do orçamento do Legislativo.

 

Art 9° Esta Lei entra em vigor a partir da data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Capão do Leão, em 25 de junho de 2025.

 

VILMAR MOTTA SCHMITT

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

ILZA SOARES LEMOS FURTADO

Secretária Municipal de Governo 


Publicado por:
Carolina Muñoz Nogueira
Código Identificador:D6DF0F9F