ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL
Procuradoria Geral do Municipio
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
DECRETO Nº 4.703, DE 22 DE JULHO DE 2021. INSTITUI O COMITÊ DE GOVERNANÇA DA PPP DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE SAPUCAIA DO SUL. O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NOS TERMOS DO ART. 82, INCISO X, DA LEI ORGÂNICA DO MUNI
Art. 1º. Fica instituído o Comitê de Governança da PPP de Iluminação Pública de Sapucaia do Sul, com o objetivo de coordenação, integração e disciplina dos esforços na execução dos serviços, e ainda como objetivo principal discutir e aperfeiçoar a inter-relação entre as partes do contrato de Concessão nº 62/2021 da Concorrência Pública nº 03/2020.
Art. 2º. Ao Comitê compete:
I – Acompanhamento do cadastro da Rede Municipal de Iluminação Pública, bem como identificação de eventuais erros e falhas, estabelecimento de medidas e procedimentos necessários à sua correção e realização, pela concessionária, das correções pertinentes;
II – eliminação de dificuldades, conflitos e divergências entre as equipes da concessionária e do Poder Público;
III – a instituição e divulgação de regras, fluxos e métodos de trabalho visando à integração dos integrantes do contrato;
IV – o registro e relato das imperfeições apuradas no decorrer da execução do contrato;
V – a identificação de possíveis aperfeiçoamentos na gestão dos serviços e da Rede Municipal de Iluminação Pública;
VI – o planejamento do início das operações da Rede Municipal de Iluminação Pública Inicial e da Rede Municipal de Iluminação Pública Modernizada; e
VII – a programação de ações emergenciais no curso da operação dos serviços e outras ações que vierem a ser definidas pelas partes integrantes do contrato.
Art. 3º. O Comitê é composto pelos seguintes representantes:
I – da Prefeitura Municipal de Sapucaia do Sul:
Alexandre Manoel da Rosa – Secretário Municipal de Obras e Mobilidade;
José Cláudio Prates – Chefe de Gabinete;
Tomaz Augusto Schuch – Procurador Geral do Município; e
William Thiago de Borba – Secretário Municipal de Geral de Governo.
II – do Consórcio Ilumina Sapucaia do Sul:
Renan Rawlyk Lopes; e
José Carlos Becker.
III – da Eidee Energia – Verificador Independente:
Cláudio Dantas de Oliveira – Engenheiro Eletricista – CMVP – CREA 30140 – D PR; e
Marcos Dantas de Oliveira – Engenheiro Eletricista/ Engenheiro de Segurança CMVP – CREA 89814 – D PR.
Art. 4º. As partes integrantes do contrato poderão, ainda, convocar a instauração de Comitês de Governança específicos (ad hoc), quando julgarem pertinentes, sendo-lhes aplicáveis, no que couber, as disposições deste Decreto.
Art. 5º. Os procedimentos e decisões do Comitê de Governança não afastam as obrigações, penalidades e aplicação do Sistema de Mensuração de Desempenho previsto no contrato.
Art. º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Sapucaia do Sul, 22 de julho de 2021.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:D6DFC049